Quem tem direito ao precatório do FUNDEF?

O Sindicato APEOC faz a defesa que pelo menos 60% do precatório do FUNDEF devem ser pagos aos professores da rede pública municipal. Há vários entendimentos a respeito do enquadramento de quem teria direito à verba, se apenas os professores que estavam em efetivo exercício durante o período referente à ação judicial ou todos os docentes da rede pública. O entendimento do Sindicato APEOC é que a própria categoria decida esses critérios, por meio da composição de comissões de estudos e, em seguida, através da votação das propostas em Assembleia Geral em cada município.

Quem já se aposentou tem direito ao recebimento do precatório do FUNDEF?

Os professores que estavam em efetivo exercício do Magistério durante o período referente à ação judicial do FUNDEF e atualmente se encontram aposentados também têm direito ao recebimento do precatório.

O precatório do FUNDEF é destinado somente aos professores ou para todos os servidores da Educação?

Como o FUNDEF foi criado para valorização do Magistério, somente os professores têm direito ao precatório.

Todos os municípios cearenses vão receber o precatório do FUNDEF?

Somente os municípios cujo os(as) prefeitos(as) entraram na Justiça reclamando o pagamento das diferenças dos valores devidos pela União serão contemplados com os precatórios. Para saber se o município onde você trabalha têm direito ao pagamento, vá à Prefeitura e solicite informação. Outra opção é entrar na área MUNICÍPIOS nesse mesmo site e conferir a lista.

A prefeitura da minha cidade vai receber o precatório do FUNDEF. Os professores podem aceitar um percentual menor do que 60 %?

Não. O Sindicato APEOC defende a tese de que pelo menos 60% do precatório do FUNDEF devem ser investidos na valorização do Magistério, como previa a lei de criação do fundo. Sendo assim, não aceite percentuais menores do que esse. A batalha judicial pode demorar mas o direito dos professores é inegociável.

O precatório do FUNDEF do município onde trabalho foi bloqueado pela Justiça. O que pode ser feito para agilizar o pagamento?

O bloqueio dos recursos do precatório do FUNDEF é uma medida preventiva para evitar que as Prefeituras gastem o dinheiro com outras finalidades. O Sindicato APEOC acionou a Justiça para resguardar o direito dos professores ao recebimento do valor integral da verba. Para agilizar a liberação do recursos, devemos pressionar as prefeituras a assinarem um acordo judicial com o Sindicato APEOC se comprometendo, nos autos do processo, a destinar pelo menos 60% dos recursos aos docentes da rede pública. Outro caminho é aguardar a decisão da Justiça sobre o mérito da ação.