Período referente da ação judicial: 2017
Pagamento do precatório:
Julho/2017: Valor é creditado para o Município. Valor na Época: aproximadamente 22 milhões.
18/10/2018: Protocolada ação judicial requerendo que 60% dos Precatórios do FUNDEF de Cedro, que encontra-se depositado em uma conta específica da prefeitura, fossem bloqueados e uma audiência de conciliação entre APEOC e Gestão Municipal. Prefeito de Cedro não assina acordo, afirmando que ele não era mais válido.
01/12/2018: APEOC protocola proposta de rateio, que defende que 60% do recurso seja destinado aos docentes de Cedro, dividido entre efetivos, aposentados ou pensionistas, que trabalharam entre 1999 a 2018, observando carga horária e titulação.
2019:
APEOC realizou assembleia para debater Precatórios do FUNDEF com a categoria.
https://apeoc.org.br/cedro-sindicato-apeoc-participa-de-debate-sobre-financiamento-da-educacao/
15/04/2019:
As diretorias estadual e Municipal do Sindicato APEOC reuniu-se para tratar dos Precatórios do FUNDEF de Cedro, com o objetivo de ampliar a luta da Frente Norte/Nordeste pela Educação na cidade.
https://apeoc.org.br/cedro-apeoc-discute-financiamento-da-educacao-e-demandas-da-categoria/
19/09/2019:
Em assembleia realizada pelo Sindicato APEOC, a categoria decide pela contratação da Banca de advogados da APEOC que irá atuar na ação do Precatório do FUNDEF de Cedro.
-> A forma de rateio defendida pela APEOC, com subvinculação do recurso de 60% para o Magistério, vem negada pela administração municipal, que se ampara na decisão do Tribunal de Contas da União e insiste em não reconhecer o direito do Magistério.
-> A prefeitura vem aplicando parte do recurso dos Precatórios do FUNDEF sem plano de gastos e sem a aprovação da Câmara de Vereadores, descumprindo o as recomendações do TCU, que afirma que para poder usar os recursos é necessário apresentar um plano de gastos.
-> A APEOC e a categoria cobram transparência dos gastos públicos e um posicionamento com relação aos Precatórios do FUNDEF para que se possa chegar a um acordo que preserve os 60% para o magistério.
23/10/2019: A categoria, conduzida pela Comissão Municipal do Sindicato APEOC e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, decidiu paralisar as atividades após a prefeitura não deferir acordo em relação aos Precatórios do FUNDEF.
https://apeoc.org.br/cedro-professores-decretam-greve-em-prol-do-precatorio-do-fundef/
maio/2021: 60% do recurso (cerca de 14 milhões) encontra-se bloqueado judicialmente. O Juíz da Comarca Local pediu o bloqueio até que a ação em trâmite seja decidida.
