FORTALEZA

Valor do precatório:

R$ 361.905.575,31

Período referente da ação judicial: 2004 a 2006

Pagamento do precatório: Dezembro 2015

 

Dezembro/2015 – Prefeitura de Fortaleza recebe precatório do FUNDEF no valor de R$ 361.905.575,31. Sindicato APEOC entra na Justiça para garantir bloqueio do recurso para professores.

29/01/2016 – O desembargador Élio Wanderley de Siqueira Filho, da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, concedeu liminar favorável à ação do Sindicato APEOC contra a Prefeitura de Fortaleza e bloqueou o uso de 60% dos recursos do Fundef.

03/03/2016 – O juiz da 2ª Vara Federal do Ceará, Marcus Vinicius Parente Rebouças, atendeu requerimento do Sindicato APEOC e autorizou o sequestro de R$ 205.847.480,58 dos cofres da Prefeitura de Fortaleza para resguardar a verba do antigo FUNDEF, destinada ao pagamento dos professores.

10/03/2016 – O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, negou o pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza e manteve o bloqueio do uso dos recursos do Fundef pelo município. O bloqueio foi resultado de uma ação do Sindicato APEOC junto ao Tribunal Regional Federal, da 5ª Região.

19/04/2016 – O procurador Geral da República, Rodrigo Janot, concede parecer favorável à Prefeitura de Fortaleza e recomenda a suspensão do bloqueio do precatório do Fundef. Veja o documento AQUI.

28/04/2016 – O então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowiski, nega seguimento da ação da Prefeitura de Fortaleza na Suprema Corte e mantém verba do FUNDEF bloqueada, como defende o Sindicato APEOC para garantir que 60% do precatório sejam destinados aos professores.

10/10/2016 – A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, decide suspender o bloqueio do precatório do Fundef e libera R$ 205 milhões das contas da Prefeitura de Fortaleza.

18/07/2017 – Sindicato APEOC protocolou um ofício direcionado à presidente do STF, Cármen Lúcia, solicitando uma audiência para apresentar sua posição de cobrança sobre a restituição do pagamento do Fundef aos docentes de Fortaleza.