O Sindicato APEOC foi intimado para executar a decisão judicial que determinou a vinculação dos 60% do precatório do Fundef para o pagamento dos profissionais do Magistério do município de Juazeiro do Norte.

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Anizio Melo, Aurélio Matias (Sindicato APEOC) e Vanderlei Marques (advogado da banca responsável pela ação)

Em reunião no Ministério Público Federal, em Juazeiro do Norte, nesta quinta-feira (19), o presidente da APEOC, Anizio Melo, acompanhado do vice-presidente regional da entidade no Cariri, professor Aurélio Matias, questionou ao procurador Federal, Rafael Rayol, a irregularidade na cobrança de 27,5% do imposto de renda sobre o recurso a ser repassado aos professores, bem como se houve algum destaque de honorários advocatícios aos causídicos que conseguiram o precatório do município.

Com a mediação do Ministério Público Federal, os representantes da Prefeitura, Bernardo Oliveira e a Romênia Botelho, esclareceram que os honorários dos advogados do município foram destacados sobre o valor integral do precatório, encontrando-se o percentual de 15% bloqueados pela Justiça Federal. Em relação ao imposto de renda, os procuradores do município não conseguiram convencer as razões do elevado desconto.

A pedido da APEOC, a banca de advogados responsável pela ação judicial do bloqueio e do pagamento não vai apresentar questionamentos no cumprimento da decisão judicial para garantir a celeridade no pagamento da relação e dos valores apresentados pelo município, previsto para o dia 25 de outubro. Contudo, como discordamos do desconto do IR de 27,5%, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, para assegurar o ressarcimento do desconto abusivo.

Ficou marcada uma nova audiência no Ministério Público Federal para o dia 23 de outubro, às 9h30. O Sindicato APEOC estará presente para contribuir na efetividade do cumprimento da decisão que garantiu o direito aos 60% do precatório para os professores, decorrente do Processo Judicial n° 0800514-23.2016.4.05.8102. Vale ressaltar que esse processo foi ajuizado pelo Sindicato APEOC, referência nacional na luta pelo investimento do precatório do Fundef na valorização dos profissionais da Educação.