O Sindicato APEOC foi representado pelo vice-presidente estadual, Reginaldo Pinheiro, numa audiência pública na manhã desta sexta-feira (15) na Câmara Municipal de Ibicuitinga, no Sertão Central. O tema da discussão foi o pagamento do precatório do FUNDEF. A Prefeitura entrou com ação contra o Governo Federal em 2014 para receber a diferença dos valores não pagos do antigo FUNDEF pela União ao Município no período de 2002 a 2006. O precatório a receber é estimado em R$ 20 milhões.

A tese do Sindicato APEOC nessa batalha judicial é que 60% dos valores recebidos pelas prefeituras, relativos aos precatórios do FUNDEF, sejam investidos na valorização do Magistério e repassados aos professores municipais, como prevê a lei do Fundo. Sendo assim, na audiência desta sexta-feira (15), Reginaldo Pinheiro reforçou a posição do Sindicato APEOC e cobrou da Prefeitura de Ibicuitinga o compromisso de garantir o percentual legítimo e legal aos professores da cidade. Dezenas de professores e os vereadores participaram da audiência.

O prefeito de Ibicuitinga, Anilton Pinheiro, seguindo orientação do Sindicato APEOC, afirmou publicamente que vai destinar 60% do valor do precatório do FUNDEF aos professores, tão logo o recurso seja liberado. Ele prometeu enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que garanta esse repasse. Veja abaixo o trecho do discurso do prefeito em que ele compromete com a decisão:


Além de Ibicuitinga, as prefeituras de Jucás e Icó também se comprometeram em repassar 60% do precatório do FUNDEF aos professores municipais.

Ação do Sindicato APEOC

Em defesa do direito dos trabalhadores, o Sindicato APEOC deu entrada em várias ações judiciais para garantir o pagamento de 60% do antigo FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (com vigência entre 1997 a 2006) – aos profissionais da Educação. Esse recurso faz parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor-aluno, aos Estados e Municípios.

Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a pagar essa dívida. No entanto, o que seria motivo de comemoração pode se transformar em prejuízo irreparável para o bolso dos professores.

O Sindicato APEOC obteve informações de que muitos municípios não tinham intenção de destinar, total ou parcialmente, 100% dos recursos para a Educação e, deste total, 60% para pagamento dos professores, como garante a lei.Para assegurar esse pagamento, o Sindicato APEOC – na qualidade de representante legal dos professores e servidores públicos lotados nas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios – constituiu uma banca especial de advogados para ingressar, de forma cautelar, na Justiça. O objetivo é impedir que as prefeituras desviem a parcela referente ao pagamento dos professores para outras finalidades.

Os recursos do FUNDEF e FUNDEB devem ser destinados à Educação, garantindo as frações legais, destacando-se aquilo que é de direito dos professores, ou seja, 60%.

Fortaleza e Maracanaú

Até o momento, a Justiça já bloqueou o uso dos recursos do FUNDEF nas Prefeituras de Fortaleza e Maracanaú. Até o julgamento do mérito das ações, a verba está resguardada para o pagamento dos professores.

Em Fortaleza, a batalha judicial entre Sindicato APEOC e Prefeitura tem sido intensa. Após o bloqueio dos recursos pelo Tribunal Regional Federal, em Recife, a Prefeitura recorreu da decisão no Superior Tribunal de Justiça mas teve a liminar negada. O caso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.