O julgamento dos Precatórios do FUNDEF da Rede Estadual do Ceará já tem nova data, será no dia 21 de agosto. O pleno do Supremo irá julgar no mesmo dia, as Ações Cíveis Originárias de outros 7 estados: Minas Gerais, Amazonas, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Maranhão e Alagoas.
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Nesta quarta-feira (25), o vice-presidente estadual do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, o secretário-geral, Helano Maia, e o assessor jurídico, Augusto Neto, reuniram-se com o prefeito de Pedra Branca, Gilberto Junior, para tratar dos encaminhamentos sobre o Precatório do FUNDEF do município.
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Mais uma conquista com a marca registrada do Sindicato APEOC. A Ação Cível Originária 683 (ACO 683), sobre o Precatório do FUNDEF da Rede Estadual do Ceará retifica o ano de 2003 para 2006 no recálculo dos recursos do antigo FUNDEF. Anteriormente, a ação compreendia apenas de 1998 a 2003. O processo continua para vistas do Ministro Alexandre de Moraes.
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https://apeoc.org.br/pedra-branca-apeoc-discute-precatorios-do-fundef-com-o-prefeito/