04/04/2016: Em Assembleia Geral, coordenada pelo presidente da APEOC, Anízio Melo, o prefeito assume o compromisso de destinar 60% do precatório do FUNDEF aos professores da rede municipal. Veja mais  

18/03/2018: O Sindicato APEOC ingressa com ação judicial para garantir a subvinculação de 60% dos recursos dos Precatórios do FUNDEF de Icó para os profissionais do Magistério. 

03/05/2018: Sindicato APEOC arranca, através de acordo judicial, o compromisso do Governo Municipal de garantir os 60% dos precatórios do FUNDEF para os professores e professoras da rede municipal. Veja mais  

22/05/2018: Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC, vai a Icó e participa de reunião com professores para falar de Precatórios do FUNDEF e financiamento da educação. Veja mais  

10/07/2018: Em audiência de conciliação, a Prefeitura alegou que o rateio do precatório do FUNDEF não seria possível, por conta de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O Sindicato APEOC contrapôs o argumento da gestão municipal, fundamentando ser possível tal rateio através de homologação de acordo judicial. Ao fim da reunião, não houve acordo firmado entre as partes. Veja mais  

21/11/2018: Após divergência entre a categoria quanto a forma de destinação do rateio, houve um grande esforço do Sindicato APEOC e demais entidades sindicais para construir uma unidade com a categoria quanto a divisão dos 60% dos recursos dos Precatórios FUNDEF.

Após definida a forma de rateio entre as entidades sindicais e a categoria, o Governo Municipal volta atrás, não mantém a palavra e descumpre o acordo de rateio do precatório do FUNDEF firmado em negociação com o Sindicato APEOC e demais entidades sindicais. Veja mais  

28/01/2019: O presidente do Sindicato APEOC, Anízio Melo, volta a realizar debate sobre financiamento da educação e Precatórios do FUNDEF, ao lado do presidente da Comissão Municipal de Icó, Alexandre Moura. Veja mais  

20/03/2019: Comissão Municipal do Sindicato APEOC reúne- se com assessoria jurídica e política para traçar estratégias na luta pela Campanha Salarial e correta destinação dos Precatórios do FUNDEF. Veja mais  

01/04/2019: Professores vão às ruas cobrar do Governo Municipal o rateio dos Precatórios do FUNDEF. Veja mais  

06/06/2019: A Comissão Municipal de Icó, junto com a banca de advogados contratada pela entidade, reuniu-se com os presidentes dos sindicatos dos servidores municipais e dos professores de Icó para tratar dos encaminhamentos da ação do Precatório do FUNDEF. Veja mais  

03/07/2019: o Sindicato APEOC requer na Justiça que o município de Icó faça a correta destinação dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, garantindo que o mesmo seja aplicado totalmente na educação e que seja respeitado a subvinculação de 60% para os profissionais do magistério. A prefeitura conseguiu judicialmente o desbloqueio dos recursos do Precatório do FUNDEF. Veja mais  

11/07/2019: Presidente da APEOC, Anízio Melo, junto com a Comissão Municipal de Icó, realizam Assembleia Geral e tratam dos encaminhamentos na luta pela garantia da correta destinação dos Precatórios do FUNDEF. Veja mais  

22/08/2019: Juiz da Comarca de Icó sentencia município a cumprir vinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF à educação, mas não reconhece a subvinculação de 60% deste recurso em favor dos professores e professoras. 

03/11/2019: Sindicato APEOC, discordando veemente da sentença obtida em primeira instância na Comarca de Icó, protocola apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reivindicando a subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para os professores, conforme determinava a legislação do próprio FUNDEF, mais precisamente no §5º, do art. 60, do ADCT, na redação dada pela EC nº 14/1996. Veja mais  

04/11/2019: Apelação do Sindicato APEOC reivindicando a subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF de Icó para os profissionais do Magistério é juntado ao processo.

13/01/2020: APEOC reivindica em audiência com o Ministério Público e Governo Municipal, que seja destinado 60% do Precatório do FUNDEF para os docentes da rede municipal. A prefeita, Laís Nunes, afirmou que vai aguardar a decisão da Justiça sobre a destinação dos recursos. Veja mais  

08/02/2021: Recurso de apelação do Sindicato APEOC reivindicando a subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF de Icó para os profissionais do Magistério chega ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

19/02/2021: APEOC cobra posicionamento da Gestão Municipal sobre Precatórios do FUNDEF. Veja mais  

14/04/2021: Ministério Público do Ceará reconhece, em parecer protocolado no dia 7 de abril, o pleito da categoria e a tese jurídica do Sindicato APEOC, concordando com a subvinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF em favor dos profissionais do Magistério da rede municipal. Em seu parecer, o promotor ainda destacou a Lei 14.057/2020, obtida através da luta e mobilização de nosso sindicato junto a CNTE e a Frente Norte-Nordeste em Defesa da Educação. Veja mais  

Atualizado em Abril/2021.