O Sindicato APEOC, entidade que é referência nacional na luta em defesa dos Precatórios do FUNDEF e da subvinculação para profissionais do Magistério, tem atuado continuamente para garantir a correta destinação desses recursos, defendendo que 60% seja utilizado para a valorização dos(as) professores(as), e que 40% sejam para investimentos na educação e pagamentos de funcionários.
Nesta segunda-feira (22), a atualização dos informes fica por conta do município de Icó. A APEOC tem atuado de forma incisiva na batalha jurídica contra a Prefeitura de Icó, que recuou da intenção de acordo sobre o rateio do Precatório do FUNDEF no processo de número 0012825-28.2018.8.06.0090.
Diante da falta de sinalização positiva pela prefeitura e sentença desfavorável do juiz da comarca local, a APEOC recorreu para o Tribunal de Justiça do Estado, requerendo os recursos para a Educação e seus profissionais, desta vez, em segunda instância.
Em 2018, a prefeita, através do procurador do Município, afirmou que não tinha mais interesse no acordo, alegando que havia decisões do TCU e TCE que impediam a negociação, que já estavam em andamento.
Atualmente a ação está no Tribunal de Justiça, na Primeira Câmara de Direito Público. A próxima movimentação corrente deste processo deve ser a intimação do Ministério Público Estadual para se manifestar no processo.
O Sindicato APEOC tem trabalhado contra as ações da prefeitura e vai continuar lutando para que os recursos, com valor aproximado de R$ 36 milhões sejam de fato investidos 100% na educação e para a valorização de seus profissionais.
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