JAGUARUANA
Valor do precatório da Ação 1 : R$9.805.127,67,
Valor do precatório da Ação 2: R$ 26.539.581,96,
Período referente da ação judicial: 2004 a 2006
Pagamento do precatório:
Processo número: 0804486-41.2015.4.05.8100.
26 DEJUNHO DE 2015: Protocolado, 0804486-41.2015.4.05.8100, valor da ação 9.805.127,67, referente aos anos de 2002 até 2006, foi sorteada a 15 Vara Federal, da 5 região, da prefeitura de Jaguaruana contra a União.
24 de setembro 2015: União contestou.
17 de novembro de 2015: Julgamento, extinguindo o feito, em valores anteriores a 11/12/2002, e totalmente procedente de 11/12/2002/ até 31/12/2006.
11 de janeiro de 2016: Apelação da união, argumentando honorários
11/2018 – Sentença foi julgada procedente. Tribunal manteve. Aguardando julgamento do recurso especial e extraordinário da união.
27 de agosto de 2020: Acórdão do tribunal de justiça federal negou provimento a apelação e a remessa necessária.
13 de setembro de 2020: União ingressou com os embargos de declaração, alegando que já há outra ação cobrando os mesmos valores.
15 de abril de 2021: Acórdão da terceira turma da 5 Região Federal negou provimento aos embargos de declaração.
Processo número: 063453-27.2016.4.01.3400.
24 DE OUTUBRO DE 2016: O valor da ação é R$ 26.539.581,96, baseada na ação do MPF são Paulo a 22 Vara Federal, da 1 região, O JUIZ DECLINOU COMPETENCIA para a 19 vara federal da seção judiciaria de são Paulo.
22 DE MARÇO DE 2017 – O município ingressou com o agravo de instrumento.
31 de julho de 2017 : O acórdão da oitava turma da 1 Região Federal deu provimento ao agravo de instrumento.
28 de março de 2018: Embargos de declaração da união.
30 de julho de 2018: A juiza da 22 vara do DF, reconheceu o os embargos de declaração e rejeitou o recurso.
18 de abril de 2019: União impugnou a execução.
29 de junho de 2019: Petição do MPF do pedindo imediata suspenção dos valores referentes a honorários contratuais.
