18/04/2016: Justiça reconhece legitimidade do Sindicato APEOC na ação pelo precatório do FUNDEF de Aracati.
26/04/2016: Sindicato APEOC cobra lista de professores de Aracati que vão ser contemplados com precatório do FUNDEF
05/05/2016: Após pressão do Sindicato APEOC, a Prefeitura de Aracati assinou uma petição garantindo o repasse de 60% dos recursos aos professores municipais, como prevê a lei do Fundo.

2018: O Município de Aracati, juntamente com os Municípios de Fortim, Icapuí, Eusébio e Itaitinga, no ano de 2004, promoveram ação judicial em face da União Federal, processo 0021951-82.2004.4.05.8100, que tramitou na 6ª Vara Federal da Justiça Federal no Ceará, com o objetivo de obter provimento judicial que condenasse a União. A União foi condenada a repassar ao Município de Aracati, a título de complementação do FUNDEF, a quantia R$ 54.423.067,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil e sessenta e sete reais). Em 2015, o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI – SIND-ARACATI ajuizou ação. A APEOC pediu a habilitação na ação. Sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a vinculação dos valores decorrentes do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF a título de complementação do VMNA (exercícios de 1999 a 2003). Acórdão Deu PROVIMENTO ao apelo do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracati (Sind-Aracati), de modo a reconhecê-lo como parte legitimada a figurar no polo ativo da demanda, e NEGOU PROVIMENTO ao apelo da UNIÃO. Indeferimento do acordo efetuado entre a entidade de classe representativa e o município de Aracati. Município pediu desistência do recurso.