Russas

Valor do precatório: Não foi possível verificar o valor

Período referente da ação judicial: 1998 a 2004

Pagamento do precatório:

 

Processo TRF1:

17/10/2016

Cumprimento de sentença  Cobrança de R$ 14.082.958,28

24/03/2017

União na defesa reconheceu como devido R$ 6.798.256,99

01/06/2017

Pedido de expedição do precatório da parte incontroversa  Negativa do juiz de primeiro grau

Negativa do TRF1 em sede de agravo

2018

Suspensão da execução com base da decisão  do TRF3 (SP)

Junho/ 2020

Pedido de continuidade da execução com base  em decisão do STF

18/11/2020

Juiz determinou ida do processo para o setor de cálculos –  atualização do valor incontroverso – R$ 8.910.986,38

Jan/ 2021

Município de Russas discorda dos cálculos  União também discorda.

Set/ 2021

Envio novamente para o setor de contabilidade.

Processo TRF5:

19/08/2015

Cobrança de R$ 43.992.655,53 referentes aos anos do início  de 2004 a fevereiro de 2007

Tese da interrupção da prescrição – Ação da APRECE

04/07/2016

Sentença procedente

13/08/2018

Apelação provida em Reconhecimento da prescrição – Condenação do Município de Russas em R$10.000,00 de hono-  rários advocatícios sucumbenciais.

2018

União embargou para aumentar a condenação –  Embargos desprovidos. União entrou com Recurso Especial para au-  mentar os honorários advocatícios. STJ proveu o recurso para que ele retorne à ins-  tância ordinária para fixação de percentual de  honorários.

Maio/2021

TRF5 aumenta os honorários para R$ 84.000,00. O Município embarga – Embargos de declaração  improvidos. 

29/09/2021

Município de Russas intimado do acórdão