ITAIÇABA
Período referente da ação judicial: 1998 a 2006
Pagamento do precatório (previsão): Dezembro de 2016
Valor do precatório: R$ 5.499.312,81
Período referente da ação judicial: Possui precatório 2016.
2016: O município ganhou, junto à Justiça, o direito ao recebimento da diferença do FUNDEF. O valor total estimado é de cerca de R$ 6 milhões.
19/05/2016: O Sindicato APEOC realizou uma assembleia com a categoria para tirar dúvidas sobre a ação judicial referente ao Precatório do FUNDEF. A Prefeitura entrou com ação contra o Governo Federal no dia 19 de fevereiro de 2004 para receber a diferença dos valores não pagos do antigo FUNDEF pela União.
24/08/2016: A gestão Municipal de Itaiçaba acatou a tese do Sindicato APEOC e confirmou legalmente, por meio de um documento enviado à Justiça Federal, o compromisso de repassar 60% dos recursos do FUNDEF para o Magistério. O reconhecimento foi formalizado em petição homologada na Ação Civil Pública movida pelo Sindicato APEOC para assegurar o referido direito.
03/11/2016: Em reunião, o Sindicato APEOC conquista do então prefeito da cidade, José Orlando, o compromisso de repassar 60% dos recursos do FUNDEF para os professores e professoras do município.
21/11/2016: A Comissão Municipal, presidida por Ernandes do Carmo, concluiu a lista com o nome dos docentes beneficiados, com a discriminação da carga horária e dados pessoais e bancários. De acordo com assembleia da categoria, foram contemplados com o pagamento os docentes em efetivo exercício entre os anos de 1998 a 2006, período referente ao processo do FUNDEF
28/03/2017: Gestão municipal se negava em repassar os 60% dos precatórios do FUNDEF para os professores. APEOC entra com o primeiro pedido de cumprimento da sentença.
05/04/2017 : Sindicato APEOC esteve na Justiça Federal pedindo celeridade na liberação do precatório do FUNDEF do município de Itaiçaba.
25/05/2017 : O Sindicato APEOC participou de uma reunião com o novo prefeito de Itaiçaba, José Erenarco da Silva, para cobrar o cumprimento da sentença judicial que determina o pagamento de 60% dos recursos do precatório do Fundef aos profissionais da Educação. O gestor eleito não reconhece a negociação feita com o antigo prefeito, José Orlando.
26/05/2017: Sindicato APEOC protocola segundo pedido de cumprimento de sentença, solicitando o bloqueio dos recursos dos precatórios do FUNDEF para efetivar o pagamento de 60% aos professores da rede municipal.
12/07/2017: Gestão Municipal manifesta-se informando que não iria cumprir o acordo feito com o Sindicato APEOC.
01/09/2017 : O Sindicato APEOC, representado pelo vice-presidente estadual, Reginaldo Pinheiro, realizou uma assembleia com a categoria, com a presença do advogado da banca responsável pelos Precatórios do FUNDEF, Vanderlei Marques, para relatar os detalhes referentes ao processo do recurso.
04/09/2017: Prefeitura de Itaiçaba pede desbloqueio do recurso, resguardando os 60% para o Magistério em conta judicial.
18/10/2017: Em audiência, justiça ordena prefeitura de Itaiçaba a pagar o devido valor aos docentes que constavam na lista do processo.
01/11/2017: Em assembleia promovida pela APEOC, com a presença do presidente estadual da entidade, Anizio Melo, a categoria discutiu e acordou os termos de divisão dos 60% para o Magistério. A verba de R$ 1.550.818,67 contemplou 110 docentes que trabalharam entre 1998 e 2006 na rede municipal de ensino. O valor individual foi proporcional ao tempo de trabalho e à carga horária do servidor. Professores efetivos, temporários e os que já se aposentaram foram beneficiados, assim como os dependentes/herdeiros dos professores que atuaram no período e já faleceram. Os 40% restantes do precatório foram destinados para a Educação do município.
08/11/2017: Dirigentes da Comissão Municipal do Sindicato APEOC de Itaiçaba e os advogados da banca responsável pelo processo acompanharam na Câmara Municipal a aprovação do projeto de lei que criou um Crédito Especial para o pagamento do Precatório do FUNDEF. Esse foi um mecanismo jurídico necessário para garantir o pagamento no orçamento do município.
08/11/2017: Após mais de um ano de luta do Sindicato APEOC, professores são pagos pelo município através de folha suplementar.