PARACURU

Valor do precatório: R$ 29.900.000,00

Período referente da ação judicial:

Pagamento do precatório: Dezembro de 2016

21/06/2016 – O prefeito de Paracuru, Sidney Gomes, assumiu o compromisso de destinar 60% dos recursos do Fundef para o pagamento dos professores, como prevê a lei do fundo.

01/02/2017 – Em audiência com o novo prefeito de Paracuru, Ribamar Baptista, o gestor afirmou que ainda está estudando o assunto, mas alegou que irá cumprir o que a lei determinar. O ex-prefeito, Sidney Gomes, havia se comprometido a destinar 60% dos recursos do Fundef aos docentes.

28/06/2017 – O Sindicato APEOC participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Paracuru, onde  exigiu da Prefeitura uma posição sobre o pagamento do precatório do Fundef para a Educação. Caso o percentual cobrado não seja respeitado, o Ministério Público também entrará com um processo afim de destinar 60% do recurso ao Magistério. O MP deu um prazo até 05 de julho para a Prefeitura apresentar respostas sobre o recurso.

10/07/2017 – O Sindicato APEOC promoveu uma manifestação contra o descaso da Prefeitura. A entidade exigiu da Prefeitura uma posição sobre o pagamento do precatório do Fundef para a Educação, sendo que 60% para os professores.

25/07/2017 – Sindicato APEOC participou de uma audiência com a secretária de Educação, que afirmou que a Prefeitura está disposta a conversar e iniciar uma negociação sobre o recurso.

31/08/2017 – Dirigentes do Sindicato APEOC se reuniram com o prefeito de Paracuru, Ribeiro Batista, na sede do Executivo, para reafirmar a tese da entidade que defende o repasse de 60% do precatório do Fundef aos professores. O prefeito declarou que a ação é indenizatória e o dinheiro não deve ser aplicado exclusivamente na Educação e na valorização do Magistério. Uma assembleia coma  categoria foi convocada para 16 de setembro. a verba continua bloqueada graças a ação do Sindicato APEOC.

18/09/2017 – O Sindicato APEOC realizou uma Assembleia Geral com os profissionais da Educação de Paracuru para discutir os rumos da ação em torno do precatório do Fundef. Os servidores foram informados sobre a baalha jurídica em todo o Ceará para garantir o pagamento do precatório para os professores. Até agora, já foram realizadas duas rodadas de negociação entre o Sindicato APEOC e a Prefeitura, mas não houve acordo. Até agora, o Executivo não aceita destinar o percentual mínimo de 60% aos profissionais do Magistério.