ARACOIABA

Valor do precatório: R$ 22.888.397,59
Período referente da ação judicial: 2002 a 2005
Pagamento do precatório:
16/05/2016 – O prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro, assumiu o compromisso de destinar 60% dos recursos do FUNDEF para o pagamento dos professores, e os 40% restantes para a educação pública.
29/06/2016 – O prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro, assinou um documento confirmando legalmente o compromisso de destinar 60% dos recursos do FUNDEF para o pagamento dos professores, como prevê a lei do fundo.
2018: A sentença extinguiu a ação. Tribunal manteve. Aguardando julgamento do recurso do município no STJ.