PEDRA BRANCA
Período referente da ação judicial: Possui precatório 2018
Pagamento do precatório:
22/09/2017: O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3º Região concedeu liminar em Ação Rescisória ajuizada pela União determinando a suspensão das execuções decorrentes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, dentre as quais, a do Município de Pedra Branca.
28/10/2017: O Sindicato APEOC, representado pelo vice-presidente, Reginaldo Pinheiro, e pelo presidente da comissão municipal, Girlan Melo, promoveu uma assembleia com os profissionais da Educação de Pedra Branca para discutir a luta jurídica e política em torno do Precatório do FUNDEF.
16/11/2017: A direção do Sindicato APEOC se reuniu com o presidente da Comissão Municipal em Pedra Branca, Girlan Melo, para dar prosseguimento às ações em prol da conquista dos Precatórios do FUNDEF para Educação e seus profissionais. Foram entregues os contratos assinados pelos professores do município, autorizando a abertura do processo judicial, assim que a Prefeitura receber o precatório. O valor inicial é superior a R$ 40 milhões.
08/12/2017: O presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, e os membros da Comissão Municipal de Pedra Branca realizaram o Dia “D” da Educação com os professores da cidade para falar sobre os Precatórios do Fundef.
24/01/2018: O Sindicato APEOC entrou com uma ação civil Pública para garantir 100% dos Precatórios do FUNDEF para Educação, com subvinculação de 60% para o Magistério.
24/04/2018: Em assembleia Geral, convocada pela APEOC, professores e professoras puderam tirar dúvidas em relação ao processo do precatório do FUNDEF em Pedra Branca com o sindicato e o advogado da banca responsável pela ação do FUNDEF. O Sindicato APEOC luta para garantir que 60% dos recursos sejam destinados aos profissionais do Magistério.
08/05/2018: Manifestação de professores de Pedra Branca, liderada pelo Sindicato APEOC, foi às ruas da cidade reivindicar a destinação de 60% do precatório do FUNDEF para a categoria.
07/01/2019: O Juíz da Vara Única da Comarca de Pedra Branca julgou procedente o pedido do Sindicato APEOC para vincular 100% do recurso dos Precatórios do FUNDEF para Educação, mas sem a subvinculação defendida pela APEOC.
10/06/2019: O Sindicato APEOC reuniu-se com a procuradora-geral de Pedra Branca, Dra. Marina Raiane, para tratar das reivindicações da categoria, entre elas os Precatórios do FUNDEF, na reunião com o prefeito, Gilberto Júnior.
25/06/2019: O Sindicato APEOC reuniu-se com o prefeito de Pedra Branca, Gilberto Junior, para tratar dos encaminhamentos sobre o Precatório do FUNDEF do município. O recurso já se encontrava indisponível, mas o Sindicato APEOC tem buscado através do diálogo com a Prefeitura garantir que os recursos sejam destinados à valorização da Educação e de seus profissionais.
12/07/2019: O Sindicato APEOC participou de uma audiência com a Gestão Municipal de Pedra Branca para tratar dos Precatórios do FUNDEF no município. Na audiência, foi acertada uma reunião entre a APEOC, a assessoria jurídica da entidade, o prefeito de Pedra Branca e a Procuradoria Geral do Município, para acordar os termos, assegurando os 60% do recurso para o Magistério, e finalizar o documento que será encaminhado à Justiça.
08/06/2020: Ministro Presidente do STF concede liminar para permitir que os requerentes prossigam com as execuções movidas em relação ao acórdão proferido ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo, suspendendo, com relação a eles, os efeitos da decisão monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3º Região que suspendeu as referidas execuções, dentre elas a do Município de Pedra Branca.
04/08/2020: Tendo em vista a ausência de movimentação dos valores do precatório do FUNDEF durante o período de 2 (dois) anos, o precatório foi cancelado e os recursos foram estornados para a União em razão da determinação da Lei n. 13.463/2017.
02/09/2020: O Sindicato APEOC em Pedra Branca reuniu-se com a gestão municipal para tratar dos Precatórios do FUNDEF. A prefeitura se mostrou a favor da tese da APEOC, assinando em juízo.
11/01/2021: O Sindicato APEOC em Pedra Branca reuniu-se com a nova gestão Municipal para tratar dos Precatórios do FUNDEF do município.
14/01/2021: O Precatório de Pedra Branca encontra-se bloqueado pela União. A APEOC discutiu com o secretário a subvinculação defendida pela entidade, em que 60% do recurso é para valorização do Magistério e 40% para manutenção da Educação. Ele se comprometeu a debater o tema e sugeriu uma reunião entre a banca de assessoria jurídica da APEOC e a Procuradoria Jurídica do Município para traçar uma estratégia de como viabilizar a destinação do recurso conforme pleiteado.
