IPU
Período referente da ação judicial: 2002 a 2006
Pagamento do precatório:
23/12/2014: Abertura do processo requerendo o valor dos Precatórios do FUNDEF do Município de Ipu.
01/06/2015: Sentença julgada procedente. O valor é de R$11.294.127,72, abrangendo os anos de 2002 até 2006.
15/06/2015: Embargos declaratórios da União para, suprindo a contradição apontada, excluir da condenação as parcelas anteriores a DEZEMBRO/2002, haja vista que foram atingidas pelo lustro prescricional.
22/10/2015: Apelação da União pelo reconhecimento da prescrição da pretensão.
10/05/2016: Tribunal Regional Federal da 5ª Região decide, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação do Município, nos termos do voto do Relator.
10/11/2015: Recurso especial do município de Ipu alegando, erro de fato decorrente da desconsideração de que a ação coletiva da aprece foi autorizada por assembleia geral,e , dependo dos reflexos lógicos-jurídicos da correção desta premissa do acordão embargado, atribuir efeitos modificativos.
21/06/2016: TRF 5 NEGOU provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
01/12/2016: O Sindicato APEOC, representado pelo presidente, Anízio Melo, realizou uma assembleia com professores de Ipu para esclarecer questões relativas ao pagamento do precatório do Fundef.
https://apeoc.org.br/sindicato-apeoc-se-reune-com-professores-de-ipu/
Recurso extraordinário do município de Ipu, reconhecer a representação exercida pela APRECE nos autos da ação coletiva, se deu benefício de todos os seus filiados,
07/03/2017: Recurso ADMITO o recurso especial e INADIMITO o recurso extraordinário.
24/04/2017: Município de Ipu entra com ação contra inadmissão do recurso ordinário.
10/12/2020: Embargos de declaração de acórdão.
