CARIDADE
Valor do precatório: R$ 18.583.785,07

Período referente da ação judicial:

Pagamento do precatório: Dezembro de 2016

 

28/10/2016: Sindicato APEOC realiza ato em defesa do pagamento do precatório do FUNDEF aos professores da rede municipal de Caridade. Veja mais  

12/2016: Depois de várias reuniões com o Sindicato APEOC, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública defendendo que todo o recurso seja para a educação sendo 60% destinados aos Professores.

07/02/2017: Sindicato APEOC tem audiência com Prefeitura para definir pagamento do precatório do FUNDEF. A prefeitura solicitou um prazo para discutir internamente a questão. Veja mais  

13/02/2017: A prefeita Maria Amanda Lopes Costa não compareceu a audiência que definiria o pagamento do precatório do FUNDEF aos professores da rede municipal. Veja mais  

29/05/2017: A Prefeitura de Caridade não mandou representante na nova audiência de tentativa de conciliação para o repasse do precatório do FUNDEF aos professores municipais. Uma nova audiência foi marcada para 28 de julho.

28/07/2017: Mais uma vez, a prefeita não compareceu na nova audiência de conciliação. O Sindicato APEOC reuniu-se com o Ministério Público, que prometeu intimar pessoalmente a gestora. Veja mais  

28/09/2017: O Sindicato APEOC participou de uma audiência com o Ministério Público para decidir os próximos passos do pagamento do precatório. Uma Assembleia Geral foi marcada para definir a aplicação do valor do precatório, com a participação do Ministério Público e da Prefeitura, além de uma nova audiência de reconciliação entre a categoria e a Prefeitura. Veja mais  

09/10/2017: O Sindicato APEOC convocou uma Assembleia Geral com os professores de Caridade para tratar dos encaminhamentos do precatório do Fundef.Os docentes receberam todas as informações sobre processo do precatório do FUNDEF. Veja mais  

25/10/2017: O Sindicato APEOC participou de uma audiência no Ministério Público da cidade para tratar do precatório do FUNDEF. Durante o encontro, os dirigentes do Sindicato APEOC informaram os detalhes do processo de negociação com a Prefeitura sobre o precatório do FUNDEF. Veja mais

30/10/2017: O Sindicato APEOC esteve no Fórum de Caridade para participar de uma audiência com o Ministério Público e com a Prefeitura Municipal. Na reunião foi definido que 60% do precatório do FUNDEF será destinado aos docentes do município. Na ocasião, dirigentes da entidade protocolaram um ofício com a listagem de todos os professores que serão beneficiados. O documento foi recebido pela Promotoria de Justiça. Veja mais

11/11/2017: O Sindicato APEOC realizou uma Assembleia Geral com os profissionais da Educação de Caridade para informar a respeito da última audiência judicial do Sindicato APEOC com o Ministério Público, no dia 30 de outubro. Na Assembleia, a categoria discutiu quais profissionais da Educação seriam beneficiados com os 60% do precatório do Fundef, e aprovou a decisão de que os 60% do recurso destinado aos pagamento dos professores serão divididos em duas partes: 75% para pagar os professores do Ensino Fundamental que trabalharam entre 1999 e 2006, e os 25% restantes serão designados para complementação remuneratória do Magistério. Veja mais

12/2017: Justiça suspende o processo devido o protocolo de várias ações individuais questionando a validade da assembleia de Professores.

07/2018: Sindicato APEOC requer o ingresso no processo.

19/09/2018: O Sindicato APEOC participou de uma audiência com o juiz Saulo Belfort Simões para tratar dos recursos do Precatório do FUNDEF do município de Caridade. A entidade quer assegurar que 60% dos recursos sejam investidos na valorização do Magistério. Vale ressaltar que o dinheiro está bloqueado, graças a pressão do Sindicato APEOC. https://apeoc.org.br/caridade-sindicato-apeoc-defende-que-60-do-precatorio-do-fundef-sejam-destinados-a-valorizacao-do-magisterio/

27/09/2018: APEOC participou  de audiência com a promotora de justiça do Município de Caridade, para tratar de Precatórios do FUNDEF. Como encaminhamento da reunião, a entidade irá solicitar uma audiência com a prefeita da cidade, professores contemplados, não contemplados que entraram com ação na justiça e representantes da APEOC. Com isso pretende-se convocar uma nova assembleia, criar uma posição unificada que deverá ser encaminhada ao Ministério Público. https://apeoc.org.br/caridade-sindicato-apeoc-participa-de-audiencia-com-promotora-de-justica-sobre-precatorios-do-fundef/

17/11/2018: O Sindicato APEOC realizou um assembleia com toda a categoria no município de Caridade, com o objetivo de referendar a aplicação do Precatório do FUNDEF, em conformidade com o acordo firmado na última audiência judicial do dia 31 de outubro. Na ocasião, foi decidido que serão contemplados com o Precatório do FUNDEF todos os professores do FUNDEF/FUNDEB da folha dos 60% de 1999 até 2017 e os professores da Educação Infantil de 1999 até 2006, respeitando o tempo trabalhado e a carga horária. https://apeoc.org.br/caridade-assembleia-de-professores-referenda-rateio-dos-60-dos-precatorios-do-fundef/

12/2018: Município recusa os termos do acordo com base numa decisão administrativa do Tribunal de Contas da União.

02/2019: Ministério Público recusa os termos do acordo com base numa decisão administrativa do Tribunal de Contas da União. Ministério Público concorda com o ingresso do Sindicato APEOC no processo.

18/03/2019: O vice-presidente do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, participou de uma assembleia com professores no município de Caridade para tratar de Precatórios do FUNDEF. Estavam presentes professores, o presidente municipal da APEOC, Milton Magalhães, o vice-presidente, Ismael de Abreu, demais membros da comissão e o assessor jurídico, Ítalo Guerreiro.foi aprovado que a categoria irá reiterar, através do Sindicato APEOC, um pedido de intervenção de terceiro, dentro da ação do Ministério Público, solicitando que a APEOC seja a representante dos professores dentro da ação. https://apeoc.org.br/caridade-apeoc-discute-precatorios-do-fundef-em-assembleia-com-professores/

02/05/2019: O Sindicato APEOC em Caridade reuniu-se com a prefeita, Amanda Lopes, o secretariado da cidade, coordenadores e diretores escolares para discutir sobre os precatórios do FUNDEF. Mesmo nos autos constando a posição contraria ao benefício, a prefeitura disse ser favorável ao pagamento de 60% para o Magistério. https://apeoc.org.br/caridade-apeoc-reivindica-direitos-da-categoria-em-reuniao-com-prefeitura//

10/2019: Justiça nega ingresso do Sindicato APEOC no processo judicial. Sindicato APEOC recorre da decisão.

01/2020: Justiça julga o processo contrário a tese inicial do Ministério Público. Ministério Público recorre da decisão e pede anulação da sentença;
Sindicato APEOC recorre da decisão defendendo a tese da subvinculação dos 60% e pedindo a anulação da decisão.

17/09/2020: APEOC retoma negociações com prefeitura para garantir que que Precatório do FUNDEF seja destinado à Educação e ao Magistério. https://apeoc.org.br/caridade-retomada-negociacoes-para-garantir-que-precatorio-do-fundef-seja-destinado-a-educacao-e-ao-magisterio/

21/10/2020: O Sindicato APEOC e a prefeita, Amanda Lopes, assinaram o termo de acordo dos Precatórios do FUNDEF do município. Graças a uma negociação qualificada, garantimos 60% do precatório do FUNDEF, sendo 75% desse valor para rateio do Magistério e os outros 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino. https://apeoc.org.br/precatorios-do-fundef-apeoc-e-prefeita-de-caridade-assinam-termo-de-acordo-para-rateio-do-recurso/

11/2020: Juiz da Comarca de Caridade/CE declina competência e processo sobe para o Tribunal de Justiça.
3ª Câmara do Tribunal decide que processo de homologação deve ser julgado pelos mesmo desembargadores que irão julgar a ação civil pública.