Jaguaribe

Há 3 processos de Jaguaribe reclamando Complementação do FUNDEF: A primeira é uma Ação Originária do Município que foi dada entrada no de 2010, através de um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul. A ação foi dada entrada no TRF1, cobraram o Período não prescrito. Como essa ação é de 2010, cobraram o período de 2005 a 2007 (2 anos). Valor da petição inicial R$ 4.900.000,00. Processo tramitou e chegou a fase de previsão de pagamento para julho de 2021, com valor final de R$ 5.5000.000,00.

2018: Sentença julgou procedente o período entre 11/12/2002 e 31/12/2006. Aguardando julgamento do recurso da União.

2021: União conseguiu bloquear o referido valor, argumentando que existiam outras ações do Município cobrando a mesma coisa. Explico: Em 2015 foi dada entrada em Fortaleza, na Justiça Federal -TRF5, tentando “pegar carona” na Ação Coletiva da Aprece, reclamando os anos de 2002 a 2006, no valor de R$ 9.800.000,00. 

Também foi dado entrada em Brasília _TRFF1, de um Cumprimento de Sentença do Município, através do Escritório do Bruno Romero, tentando se aproveitar da Ação do MPF SP, cobrando todo o valor, de 1999 a 2007.

A União identificou essas 3 ações, juntou tudo e convenceu o Juiz a bloquear os valores que seriam pagos na ação originária, com valor de R$ 5.500.000,00, considerando essa litispendência, sob a fundamento de impedir que o Município execute o mesmo direito (verbas do FUNDEF) em outras ações, até outra decisão em contrário. Os 3 Processos continuam tramitando.