ASSARÉ
Valor do precatório: R$ 16.754.095,17 e União só reconhece a dívida de R$ 11.693.145,68.
Período referente da ação judicial: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003
Pagamento do precatório:
2021: Processo em fase de execução mas ainda em tramitação. Discussão quanto ao valor devido.
Município alega que a União deve R$ 16.754.095,17 e União só reconhece a dívida de R$ 11.693.145,68.
Discussão ainda pendente nos tribunais superiores.
2018: Há ação 2004 onde a sentença julgou procedente o pedido do município. Foi pedido a diferença referentes aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Tribunal manteve. Aguardando julgamento do recurso da União.
