BAIXIO

Valor do precatório: R$ 7.253.707,00

Período referente da ação judicial: 2017

Pagamento do precatório:

 

2017: Os recursos do Fundef encontram-se bloqueados.

2018: O Sindicato APEOC ajuizou ação requerendo 60% do precatório. Foi homologado o reconhecimento da procedência do pedido no tribunal. O Município de Baixio/CE, reconheceu o direito autoral, afirmando que concorda com a destinação de 60% do valor do Precatório nº 145838/CE ao pagamento dos professores da municipalidade e a destinação de 40% do valor à manutenção da Educação. Para tal destinação, foi comprovado que foram abertas duas contas da Caixa Econômica Federal, para a devida separação dos recursos na forma reconhecida. Processo em fase de cumprimento de decisão.

Atualizado em Setembro/2018.