BOA VIAGEM
Valor do precatório: R$ 61.663.439,00.

 

Período referente da ação judicial: Possui precatório 2018.

Pagamento do precatório:

22/09/2017: Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), bloqueia todos os recursos dos Precatórios do FUNDEF com origem na ação civil pública do Ministério Público Federal em São Paulo, dentre os quais estão os Precatórios do FUNDEF de Boa Viagem. 

30/10/2017: Em assembleia com a categoria, o Sindicato APEOC apresentou o histórico de luta da entidade pela destinação do Precatório do Fundef. Na ocasião, a categoria aceitou ser representada pela banca responsável pelo processo dos Precatórios na Justiça. Foi esclarecido a tese do Sindicato APEOC, a qual consiste na destinação de 100% dos recursos para Educação, com subvinculação de 60% para os profissionais do Magistério. Veja mais  

08/05/2018: O valor do Precatório de Boa Viagem ainda se encontra bloqueado. O presidente estadual do Sindicato APEOC, Anizio Melo, e a Comissão Municipal reuniram-se com a ex-prefeita, Aline Vieira, que afirmou o compromisso de negociação com o Sindicato APEOC em destinar 100% dos Precatórios para Educação, com 60% para docentes da rede municipal. O Sindicato APEOC também arrancou da prefeita a garantia  da abertura de contas específicas para resguardar o recurso. Representantes da APEOC foram escolhidos e estão responsáveis por organizar um plano de investimento sobre o repasse da verba. Veja mais  

15/05/2018: Em assembleia convocada pela Comissão Municipal da APEOC, a categoria aprovou, por unanimidade, que 60% do recurso dos Precatórios do FUNDEF fosse destinado para profissionais do Magistério, conforme tese defendida pela APEOC. Na ocasião, também ocorreu uma votação que determinou que professores que trabalharam de 1998 até a data de pagamento irão receber o benefício, proporcional ao tempo trabalhado e à carga horária. Veja mais  

27/11/2018: O Sindicato APEOC, representado pelo professor Alessandro Carvalho, participou de uma Sessão Ordinária para esclarecimento sobre os Precatórios do FUNDEF, na Câmara de Vereadores de Boa Viagem. Foi exposto que os precatórios do FUNDEF do município estão suspensos em decorrência de uma ação rescisória da União, que bloqueou a liberação do recurso em caráter liminar. A APEOC contrapôs o plano de aplicação dos recursos oriundos dos precatórios apresentado pelo município, que apesar de prometer destinar parte dos recursos ao pagamento dos professores em caráter de bonificação, não especifica que 60% irá para o Magistério, como defende nosso Sindicato. Veja mais  

31/07/2019: Em assembleia, Sindicato APEOC, representado pelo vice-presidente, Reginaldo Pinheiro, e pela Comissão Municipal, discutem Precatórios do FUNDEF com a categoria. Veja mais  

Out/2020: Além do bloqueio do Tribunal Regional Federal 3, o Precatório do FUNDEF de Boa Viagem sofreu segundo bloqueio por parte do Tribunal Regional Federal 5, tendo em vista que o município ajuizou dois processos cobrando o ressarcimento do FUNDEF perante à União. Diante da duplicidade de feitos discutindo a mesma matéria, o TRF 5 entendeu por bem suspender as liberações dos valores até que os processos tenham sua tramitação terminada. Contra essa decisão do TRF 5, a prefeitura ajuizou o pedido de suspensão de liminar ao Supremo Tribunal Federal, tendo o presidente da suprema corte deferido o pedido do Município de Boa Viagem, determinando a liberação dos valores. Esta decisão ainda se encontra pendente de cumprimento por parte do juiz da Vara de Quixadá.

05/11/2020 – Sindicato APEOC e prefeitura assinam acordo que destina 60% do Precatório do FUNDEF devido ao município para a valorização do Magistério, de acordo com a tese de nossa entidade. O acordo foi homologado pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Veja mais  

09/abril/2021: O prefeito de Boa Viagem, Regis Carneiro, em reconhecimento a tese do Sindicato de destinação de 60% , enviou o Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal tratando da destinação dos recursos. Ao analisar o PL, o Sindicato APEOC identificou que no artigo 3 do referido projeto, a destinação dos recursos não atendia o que foi acertado pela categoria em assembleia geral. Contudo, após manifestação pública de discordância e diálogo com a gestão municipal, o prefeito acolheu a reivindicação do Sindicato APEOC e dos professores, afirmando que iria adequar o projeto de lei de acordo com o que foi decidido pela categoria.

21/abril/2021: Ministério Público do Ceará lança parecer não favorável à homologação por ainda não existir uma lei municipal que regulamente a destinação do recurso à Educação. Para sanar essa decisão do Ministério Público (MPCE), já tramita na Câmara Municipal um projeto de lei tratando da matéria, atendendo a exigência do MPCE. O Sindicato APEOC entende que a ação, por já ter sido transitada e julgada, não deve sofrer modificações.