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O Sindicato APEOC informa a toda a categoria, que em decisão da 27ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, assinada pela juíza Flávia Hora Oliveira de Mendonça, foram julgados inconstitucionais os pareceres do Tribunal de Contas da União, que proibiam a subvinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério.

O Sindicato APEOC informa a toda a categoria que teve início no STF o julgamento do recurso extraordinário 936790, visando decidir em definitivo a constitucionalidade da aplicação de no mínimo 1/3 da jornada docente para atividades extraclasse, contida na Lei 11.738.

O Presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, participou na sexta-feira (15), de um debate virtual com servidores da Educação de Juazeiro do Norte e representantes de diversas cidades, para debater e articular uma forma de barrar o projeto do deputado federal Pedro Bezerra, do PTB-CE, que quer desviar recursos do Precatório do FUNDEF para estados e municípios.

Um grande golpe na Educação e nos seus profissionais. O governo federal propôs pagar até 90% da dívida com o Precatórios do FUNDEF, cerca de R$ 81,3 bilhões que tem com os estados em troca da redução de 30% a 40% no valor da dívida e o arquivamento de ações judiciais. A informação foi publicada pelo Valor Econômico.

Na Live da Frente Norte/Nordeste transmitida nesta sexta-feira (8), nas redes sociais, respeitando as regras de isolamento social por conta da pandemia, o deputado federal do PSB de Alagoas, JHC, afirmou que a PEC dos Precatórios do FUNDEF, que trata da subvinculação dos recursos do antigo FUNDEF, será encaminhada para votação do Congresso Nacional.