PALMÁCIA

Valor do precatório: R$ 2.996.785,08

 

Período referente da ação judicial: 2002 a 2005

Pagamento do precatório:

30/11/2016: Cumprimento de sentença, contra a união pelo município, valor da causa R$12.630.659,12.

13/12/2016: Publicação – Sentença, declinou a competência para 19 vara federal da seção judiciaria de São Paulo, por dependência da ação.

28/11/2017: Acordão – manter o cumprimento de sentença da 2 vara de Brasília/DF.

31/03/2017: AGU impugnou a cumprimento de sentença – para 9.340.753,45, atualizado até fev de 2017, R$3.289.905,67.

02/08/2017: Resposta a impugnação – julgar improcedente a impugnação quantia incontroversa de R$9.340.753,45.

30/11/2017: Declarado suspenso concedida a tutela cautelar.

03/08/2019: O Sindicato APEOC realizou uma assembleia com a categoria para tratar do Precatório do FUNDEF do município. APEOC também negociou com a Prefeitura os 60% para valorização Magistério. Veja aqui  

10/10/2019: Processo suspenso.

22/04/2020: mun. Palmácia pede para retirar o sobrestado do processo e pediu expedição do valor incontroverso.

25/05/2020: Ministério Público Federal pediu vistas do processo.

25/08/2020: Deferiu o cumprimento de sentença, na 20 vara do DF.