ARACATI
Valor do precatório:

R$ 49 milhões

Período referente da ação judicial: 1999 a 2006

Pagamento do precatório:

Setembro/2015: Sindicato APEOC começou mobilização entre os professores de Aracati para garantir o repasse de 60% do precatório aos profissionais do Magistério.

12/11/2015: Justiça Federal bloqueou 100% do precatório do FUNDEF que seria depositado na conta da Prefeitura de Aracati em dezembro.

18/04/2016: Justiça Federal reconheceu legitimidade do Sindicato APEOC para representar os professores de Aracati na ação do precatório do FUNDEF e acatou a tese de que 60% dos recursos devem ser investidos na valorização do Magistério.

05/05/2016: Professores, Sindicato APEOC e Prefeitura de Aracati assinaram acordo para solicitar desbloqueio do precatório do FUNDEF, resguardando a garantia de que 60% dos recursos serão pagos aos professores que atuaram no Magistério entre 1999 e 2006.