JAGUARUANA
Valor do precatório: R$ 4.883.840,26

 

Período referente da ação judicial: 2004 a 2006

Pagamento do precatório:

26 DEJUNHO DE 2015: Protocolado, 0804486-41.2015.4.05.8100, valor da ação 9.805.127,67, referente aos anos de 2002 até 2006, foi sorteada a 15 Vara Federal, da 5 região, da prefeitura de Jaguaruana contra a União.

24 de setembro 2015: União contestou.

17 de novembro de 2015: Julgamento, extinguindo o feito, em valores anteriores a 11/12/2002, e totalmente procedente de 11/12/2002/ até 31/12/2006.

2018:  Sentença julgou procedente. Tribunal manteve. Aguardando julgamento do recurso especial e extraordinário da união. Há termo de acordo protocolado na ação.