O protagonismo do Sindicato APEOC na questão dos Precatórios do FUNDEF e na luta pela correta aplicação dos recursos tem ganhado cada vez mais reconhecimento, especialmente por parte do Judiciário.

Veja o que diz a Justiça:

A parte autora (Sindicato APEOC) sustenta que os fundos referentes ao FUNDEF têm uma destinação específica. Argumenta que a atuação do grupo de advogados não proporcionou qualquer benefício econômico, uma vez que os valores seriam recebidos independentemente de qualquer intervenção, conforme expressamente previsto pela Constituição.

No entanto, ao analisar os autos, constata-se que o escritório de advocacia mencionado iniciou uma ação civil pública contra o Estado do Ceará (págs. 837/849), reivindicando o reconhecimento do direito dos professores ao percentual de 60% dos valores do FUNDEF. Nesse contexto, um acordo foi firmado com a entidade pública (págs. 950/957), além de ter se habilitado como Amicus Curiae nas ações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal (págs. 897/908 e 914/922).

Embora a Ação Cautelar (ACO) nº 683/CE seja anterior ao processo da Ação Civil Pública (ACP) pelo APEOC, naquela demanda, o Estado do Ceará limitou-se a solicitar a condenação da União ao pagamento dos valores referentes ao FUNDEF, sem mencionar especificamente a transferência para os professores. Portanto, não se pode negar o papel crucial do sindicato na defesa dos direitos da categoria, incluindo em reuniões realizadas após o julgamento da ação, que visavam a facilitação dos pagamentos (págs. 968/969, 970/974, 975 e 976/979).

Assim, tendo sido suficientemente comprovada tanto a contratação do escritório quanto a prestação efetiva do serviço, a improcedência da demanda se faz necessária.

Parabéns à categoria! Os professores e professoras do estado do Ceará podem celebrar mais um recebimento do Precatório do FUNDEF que será depositado em suas contas no próximo mês de abril, resultado da incansável e competente luta do Sindicato APEOC.

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