O Sindicato APEOC, representado pelo vice-presidente estadual, professor Reginaldo Pinheiro, e pelo presidente da Comissão Municipal de Morada Nova, professor Tomé e Silva, reuniu-se nesta quinta-feira, 28, com a Prefeitura de Morada Nova, uma solicitação do nosso sindicato, para tratar de pautas da categoria, como a Ampliação Definitiva De Carga Horária e Precatórios do FUNDEF.
Quanto a ampliação, nosso Sindicato ressaltou que a ampliação é lei na rede estadual, e uma realidade em dezenas de municípios no Ceará. Quando questionada quanto a sua inconstitucionalidade, a Justiça, por diversas vezes, afirmou que a ampliação é constitucional. Sem falar na importância da ampliação para a valorização do serviço público.
Após um longo debate, a Prefeitura alegou que, segundo a Procuradoria do Município, se não há lei municipal, a gestão não pode permitir a ampliação, o que foi contestado pelo Sindicato APEOC. O nosso objetivo é abrir a negociação para que seja aprovada uma lei municipal de ampliação, onde o prefeito, junto com a APEOC, possa enviar um Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Ficou encaminhado que a APEOC enviará à Prefeitura um requerimento fundamentado, com procedimentos normativos e jurisprudência para amparar esse direito.
Sobre o Precatório do FUNDEF, questionamos sobre o saldo restante dos recursos no município. Segundo a Prefeitura, restam cerca de 10 milhões de reais, reafirmando que o dinheiro está preservado.
O professor Reginaldo Pinheiro ressaltou que o Sindicato APEOC é uma referência nacional na luta pelos Precatórios do FUNDEF, e que orientamos sempre que o pagamento aos professores(as) só deve ser feito com segurança jurídica para quem paga e quem recebe.
Na ocasião, a APEOC debateu ainda sobre o Novo FUNDEB, e chamamos atenção para a gestão democrática dos recursos. Ressaltamos a importância da transparência, como está sendo feita a aplicação do recurso, e se há a possibilidade de rateio.
Reforçamos na audiência a importância do diálogo entre o sindicato e a gestão municipal. Participaram da reunião o assessor jurídico da APEOC, Ítalo Bezerra, e uma comissão de professores(as) da rede municipal.
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