Ministérios Públicos do Estado (MP-CE) e Federal (MPF-CE) recomendaram ontem que a Prefeitura de Fortaleza destine apenas para a Educação verba de R$ 289 milhões repassada em dezembro pela União. A verba, indenização por gastos municipais para cobrir o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef, provoca embate entre gestão e sindicatos.

A polêmica ocorre pois, pela visão de Roberto Cláudio (PDT), o recurso compensa “gastos próprios” da gestão, não sendo considerado portanto “dinheiro do Fundeb”. A gestão destaca existência de decisões judiciais que aceitam o uso de verbas semelhantes em outras áreas. Já professores cobram que o recurso seja destinado conforme as regras do Fundeb.

Para o procurador da República Alessander Sales e o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, “o simples fato de se tratar de indenização não faz com que o montante possa ser gasto livremente”. RC, no entanto, tem dado entrevistas onde admite utilizar o recurso para obras na Saúde. Ações sindicais acabaram por bloquear a verba até que haja definição, na Justiça, do que deverá ser feita com ela.

 

No total, 45 municípios receberam a recomendação dos procuradores. “É importante o controle do MP, tendo em vista que vários prefeitos disseram que por ser verba indenizatória estariam aplicando em outras áreas”, diz o vice-presidente da Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais Ceará (Apeoc), Reginaldo Pinheiro.

 

Prefeituras

Para o presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, a verba está liberada para ser usada em outras áreas em alguns casos.

“Fizemos uma consulta no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). Aqueles que pagaram mais que os 60% exigidos para os professores, entre 1999 e 2005, são livres para empregar os recursos em outras áreas. Quem não atingiu ainda a meta, terá de pagar”, explica. Todos os prefeitos precisam buscar entendimento para negociar.

A Prefeitura de Fortaleza destaca, no entanto, que tem investido de maneira intensa na valorização do magistério municipal. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, só em 2015, a gestão pagou mais de R$ 791 milhões para profissionais da educação, enquanto o repasse do Fundeb foi de pouco mais de R$ 555 milhões – “indo muito além” dos 60% previstos em lei. Sobre as recomendações do MPE e do MPF, a Prefeitura afirma que não irá se manisfestar até recebê-las oficialmente.

 

45

prefeituras do Ceará foram acionadas pelo MP sobre a questão

 

Para entender

 

8/1/2016. Verba extra provoca embate

Segundo a categoria, a Prefeitura não teria dado garantias de que empregaria o dinheiro na remuneração do magistério. Eles cobram que 60% seja destinado ao pagamento de professores

 

9/1/2016. Municípios recebem R$ 717 mi

A verba indenizatória não foi apenas para Fortaleza. Outros municípios também receberam o repasse, embora em atraso, do Governo Federal. Cada caso foi tratado conforme a liderança local. Em alguns municípios, os professores receberam parte do recurso que estavam em atraso há uma década. Em outros, o valor foi negociado entre a categoria e outros investimentos na área.

 

18/1/2016. Recurso vai para obras

De acordo com Roberto Cláudio, os recursos seriam utilizados em obras de infraestrutura, na educação e na saúde.

 

21/1/2016. RC é notificado

O prefeito Roberto Cláudio e a secretaria de Educação foram oficiados pelo MPCE em ação sobre o uso da verba de R$ 289 milhões

 

29/1/2016. TRF bloqueia verba

60% do que foi recebido da União, por Fortaleza, como ressarcimento foi bloqueado. Recursos só serão liberados após decisão final da Justiça para definir uso correto.

 

Saiba mais

 

Procuradores recomendam que os recursos devem ser usados conforme a lei determina o emprego de verbas do Fundeb: 60% do recurso deve ser repassado para a remuneração dos profissionais do Magistério. Já os 40% restantes deveriam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental municipal. Os MPs estabeleceram prazo de 10 dias para a adequação da gestão. Como as ações foram expedidas em caráter de “recomendação”, a Prefeitura não tem obrigação de atender as medidas. Ela fica, entretanto, sujeita a medidas judiciais caso os MPs identifiquem irregularidades posteriores no processo.

Fonte: O Povo