NOTA DE APOIO À LUTA DO SINDICATO APEOC PELO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF À CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ

A CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores em educação no país, entre os quais, os profissionais das escolas públicas da rede estadual do Ceará, representados pelo Sindicato APEOC, filiado a esta Confederação, vem a público reiterar irrestrito apoio à luta da APEOC pelo imediato pagamento dos precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental – FUNDEF aos trabalhadores em educação no Estado do Ceará.

A CNTE e a APEOC, ao longo da última década, atuaram fortemente em defesa da vinculação de 100% dos precatórios do FUNDEF para a educação básica pública, com destinação mínima de 60% dos valores totais dos precatórios (montante principal mais os juros de mora) para os profissionais do magistério e parte dos 40% restantes para os demais profissionais da educação.

Essa árdua e antiga luta em defesa dos precatórios do FUNDEF para a educação e seus profissionais foi recentemente coroada com a promulgação da Emenda Constitucional no
114, de 2021, e com as aprovações das leis federais no 14.057/2020 e 14.325/2022. Resta, agora, aos Executivos detentores dos precatórios efetuarem o repasse aos trabalhadores da educação.

A valorização dos profissionais da educação pública cearense passa, também, pela concretização do direito da categoria aos precatórios do FUNDEF, conforme determinações constitucionais e infraconstitucionais aprovadas desde 2020. Razão pela qual reiteramos ao Governo do Estado do Ceará celeridade e espírito democrático na condução desse processo, sobretudo, ouvindo o Sindicato APEOC, que é o legítimo representante da categoria.

Brasília, 01 de setembro de 2022
Diretoria Executiva da CNTE

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