Um imbróglio jurídico que já dura anos está perto de chegar ao fim. Nesta sexta-feira (25), o Governo do Ceará começou a divulgar a lista dos professores que irão dividir o montante de R$ 709 milhões referente à primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O cronograma divulgado pelo Estado ainda não estabelece a data na qual os valores devem chegar ao bolso dos professores, mas traz indicativos de quando isso pode ocorrer. Para a liderança da categoria, a expectativa é de que os recursos sejam liberados ainda neste ano, mas o pagamento aos profissionais só deve ser efetivado em 2023.

Ao longo deste mês, o Governo do Ceará tem acelerado os trâmites para viabilizar o pagamento de forma célere. Contudo, a efetiva transferência dos recursos da União para o Estado ainda depende de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao todo, cerca de 50 mil profissionais da educação pública estadual que estavam em efetivo exercício na educação básica estadual no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 devem ser beneficiados com parte dos recursos.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

A lista, divulgada nessa sexta-feira, dá indicativos de quando o pagamento pode ocorrer, já que traz um cronograma das etapas da execução do processo de rateio. No documento, consta que, com a divulgação da lista preliminar de beneficiados, a ideia é que os profissionais possam fazer consultas e checagens dos dados.

Professores que não aparecem na lista, mas estavam em efetivo exercício do magistério entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, devem se manifestar para a Seduc. Há ainda, a partir do próximo mês, prazo para recurso, análise e divulgação dos valores a que cada profissional terá direito – com eventuais correções.

O cronograma prevê, para o dia 28 de dezembro, a divulgação do valor individual anual do abono e do valor total do abono de cada beneficiário. Há ainda novo prazo para recursos. No fim, a previsão é de que a lista consolidada de profissionais que irão receber e o valor exato a que cada um terá direito seja divulgada em 30 de dezembro deste ano.

Na prática, portanto, só depois dessa data que o pagamento poderia ser efetivado. Quem reforça essa previsão é o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação do Ceará (Apeoc), Anízio Melo.

“Estamos tentando a liberação o mais rápido possível, mas, mesmo que haja a liberação, precisamos dar agilidade para publicizar os nomes, abrir espaço para que os recursos possam ser feitos e avaliados”, explica Melo.

“O calendário vai até o último dia de dezembro e, aí sim, vai sair a listagem final, com nomes, valores, verificações se está correto e se houve prazo para recursos”, aponta.

Questionado se, com todo esse trâmite, o pagamento pode chegar ao bolso dos professores ainda neste ano, Anízio Melo reconhece que é pouco provável.

“É possível (o pagamento ficar para o ano que vem). Com a listagem final saindo no dia 30, queremos que seja pago de imediato, mas essa pressa será submetida à transparência de quem irá receber e o valor a que cada um terá direito”

ANÍZIO MELO
Presidente do Sindicato Apeoc

PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Na semana passada, o Legislativo estadual aprovou e a governadora Izolda Cela (sem partido) sancionou o projeto que regulamenta o pagamento de 60% dos valores – ou R$ 709 milhões – do Fundef a que o Ceará tem direito para os profissionais do magistério.

No próprio projeto enviado pela governadora, o Governo do Estado defendia a urgência na tramitação informando que os recursos estavam em vias de ser liberados pelo STF. Nesta sexta-feira, o Diário do Nordeste procurou a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) e questionou sobre a previsão de pagamento.

Em nota, a pasta informou que a decisão de quando o Estado irá receber o montante cabe ao Judiciário, mas reafirmou o compromisso de “operacionalizar” o pagamento aos profissionais ainda neste ano.

“Na última quarta-feira (23), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, intimou o procurador-geral da República, Augusto Aras, a se manifestar sobre o pedido de levantamento de valores formulado pelo Estado do Ceará. O Governo do Ceará reforçou o compromisso com a operacionalização dos pagamentos até dezembro de 2022”, informa a nota.

IMBRÓGLIO JURÍDICO

Todo esse recurso a ser recebido corresponde a verbas que deixaram de ser enviadas pelo governo federal ao Estado. Agora, após o trânsito em julgado de ações judiciais com ganho de causa aos estados, o montante será liberado.

Por quase dez anos, a União depositou um valor menor do que o necessário para os estados financiarem a educação básica. Antes responsável apenas pelo Ensino Fundamental, hoje os recursos financiam também o Ensino Médio. Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundef. Atualmente, está em vigor o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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