A Comissão Municipal da APEOC de Pacatuba, professora Martinha, e o assessor sindical, Roque Melo, reuniu-se, nesta sexta-feira (25), com o procurador do município, Dr. Ronaldo Ribeiro, para tratar das atualizações do Precatório do FUNDEF da rede municipal e redução de Carga Horária para pais e mães de filhos(as) com deficiência.
Sobre o Precatório do FUNDEF, o município entrou com uma Ação Judicial contra a União requerendo os recursos que deixaram de ser creditados à época. Ao todo, são 80 milhões de reais que estão sendo requeridos pelo município e que tem sido contestado pela União, reconhecendo apenas metade dos recursos. Ficou encaminhada uma articulação com o intuito de fortalecer a luta em defesa desses recursos, juntando a banca de advogados e a Procuradoria-Geral do Município à frente da Ação atualmente, para juntos dar celeridade no processo de efetivação e garantir a chegada desses recursos ao município.
Sobre a Redução de Carga Horaria para pais e mães de filhos com deficiência, o município havia se comprometido anteriormente que seria enviado um Projeto de Lei para a Câmara Municipal regulamentando a pauta, mas até o momento nada ainda foi feito. Ficou encaminhado que o município irá reapresentar os ofícios junto à Procuradoria, para que possa ser encaminhado um parecer atendendo essa demanda.
Os dirigentes foram ainda no Instituto de Previdência para cobrar celeridade nos processos de aposentadoria que estão com bastante morosidade.
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