SÃO GONÇALO DO AMARANTE: APEOC ATUA PARA GARANTIR INTEGRALIDADE DO FUNDEF E IMPEDIR EXCLUSÃO DE 2005 E 2006 NO PROCESSO

O Sindicato APEOC estadual e a Comissão municipal seguem firmes na defesa dos profissionais da educação de São Gonçalo do Amarante e requereu habilitação no processo judicial que trata do cumprimento de sentença referente à complementação do FUNDEF, em tramitação na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A ação, movida pelo Município contra a União Federal, busca o recebimento de valores relativos ao período de 1998 a 2006, com valor superior a R$ 63 milhões.

No processo, a União apresentou pedido de extinção da ação e questionamentos que podem reduzir ou limitar o alcance dos valores cobrados, inclusive com reflexos sobre parte do período discutido. Diante disso, o Sindicato APEOC ingressou para atuar diretamente na causa, defendendo os interesses da categoria e o prosseguimento da execução em relação a todo o período de 1998 a 2006, evitando prejuízos aos profissionais da educação.

A APEOC sustenta seu ingresso no processo com base na Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei nº 14.325/2022, que asseguram a destinação mínima de 60% dos recursos dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério.

Para o advogado e vice-presidente estadual, Prof. Reginaldo Pinheiro, essa é uma luta jurídica e política que visa garantir que nenhum período seja excluído, que nenhum recurso seja perdido e que os valores recebidos tenham a correta aplicação constitucional, dentro dos muros das escolas e no bolso de quem construiu a educação pública.

O Sindicato também contesta as alegações apresentadas pela União e reafirma que seguirá vigilante para impedir qualquer manobra que reduza direitos ou retire recursos da educação de São Gonçalo do Amarante.

Mais uma vez, a atuação do Sindicato APEOC demonstra que conquistas históricas só avançam com organização, mobilização e firmeza jurídica.

🔵 Sindicato APEOC – Sindicato de lutas e conquistas!

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