Mais uma importante vitória para os professores e professoras da rede municipal de São Gonçalo do Amarante. A Justiça reconheceu que o exercício de mandato sindical não pode resultar em prejuízos à carreira e aos direitos funcionais dos profissionais da educação. A decisão beneficia a professora Ana Abreu, presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC, que havia sido impedida de participar do processo de progressão funcional em razão de seu afastamento para o exercício da representação sindical. A ação tem como advogado o professor Reginaldo Pinheiro, presidente estadual do Sindicato APEOC. A sentença anulou o ato administrativo de inabilitação e determinou que todo o período do mandato classista seja considerado como tempo de efetivo exercício na carreira, garantindo sua participação nos ciclos regulares de progressão.
A decisão da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante representa um importante reconhecimento da liberdade e da atuação sindical. A própria sentença ressalta que o exercício de mandato classista não pode provocar estagnação ou penalização na carreira do servidor e destaca que a legislação municipal assegura ao profissional do magistério afastado para representação sindical os direitos e vantagens inerentes à carreira. Dessa forma, a professora Ana Abreu deverá ser submetida à avaliação de desempenho pela Administração Municipal, mediante critérios objetivos e compatíveis com sua condição de dirigente sindical.
A Justiça também reconheceu a professora Ana Abreu como profissional do magistério em efetivo exercício para fins do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020. Com isso, fica assegurado seu direito de concorrer e receber eventuais verbas extraordinárias, abonos ou rateios provenientes dos 70% dos recursos do Fundo que sejam distribuídos à categoria. A sentença reforça que o afastamento remunerado para mandato sindical é previsto em lei, não rompe o vínculo funcional e, portanto, não pode servir de fundamento para excluir o profissional dos direitos relacionados ao FUNDEB.
A vitória reafirma uma conquista que ultrapassa a situação individual: ninguém pode ser penalizado na carreira por assumir a responsabilidade de representar e defender coletivamente os trabalhadores e trabalhadoras da educação. O Sindicato APEOC seguirá atuando em São Gonçalo do Amarante e em todo o Ceará para garantir a liberdade sindical, a valorização profissional e o respeito integral aos direitos da categoria.
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