A Ordem dos(as) Advogados(as) do Brasil secção Ceará protocolou pedido de abertura de inquérito à Delegacia Geral de Polícia Civil do Ceará, denunciando uma bacharel em Direito, que atua no exercício irregular da profissão, ao oferecer serviços jurídicos sem o devido registro na OAB e cobrando pagamento de forma antecipada.
Segundo a OAB-CE, chegou ao conhecimento da entidade que foi criado um grupo de WhatsApp com a finalidade de cooptar pretensos clientes para o ajuizamento de ação coletiva sobre o Precatório do FUNDEF da rede estadual do Ceará.
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas explica que de acordo com o art.47 da Lei de Contravenções Penais, o caso em questão, configura em tese, em contravenção penal relativa à organização do trabalho, bem como os crimes de falsidade ideológica e estelionato. “É imprescindível que a classe esteja vigilante para impedir práticas que invadem competências exclusivas reservadas à advocacia”, considerou Dantas.
A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade responsável por legislar e regulamentar a profissão de advogado. Dessa forma, tem buscado mecanismos de combate ao exercício ilegal da profissão, cujos números vêm aumentando em todo o país. Segundo o Estatuto da OAB, para atuar como advogado é necessário que o bacharel em Direito seja aprovado no Exame de Ordem e esteja regularmente inscrito nos quadros da Instituição, ficando ele, portanto, submetido aos deveres e direitos previstos pelo referido Estatuto e pelo Código de Ética e Disciplina do Advogado.
The post ALERTA: NÃO CAIA EM GOLPES. FALSO ADVOGADO TENTA ENGANAR PROFESSORES SOBRE PRECATÓRIO <br><h3>O Sindicato APEOC alerta toda a categoria para que fique atenta em fraudes sobre o Precatório do FUNDEF.</h3> appeared first on Sindicato APEOC.
