O Sindicato APEOC vem por meio desta CARTA ABERTA, fazer a defesa da luta pelos Precatórios do FUNDEF. Uma disputa por cerca de 150 bilhões de reais, e travada desde 2015, entre 3 correntes:
1- União, que não reconhecia a dívida;
2- Estados e Municípios, que reivindicavam o ressarcimento da complementação, mas pleiteavam ardorosamente que os recursos viessem desvinculados, sem nenhuma obrigação de repasse para a educação, muito menos subvinculação aos profissionais do Magistério; e
3- O Sindicato APEOC, em 2015, de forma protagonista, através de seu presidente, Anizio Melo, apresentou a tese de que os recursos de complementação do FUNDEF (Precatórios) deveria manter a vinculação de 100% para a Educação, e as 2 subvinculações: 40% para a manutenção e desenvolvimento da Educação, e 60% para os profissionais do Magistério (indenização).
Uma luta que enfrentou o negacionismo, pessimismo, desconhecimento e um lobby poderoso que reunia e reúne interesses de fundações, empreiteiras, construtoras, AGU, MP, TCU, TCEs, PGR e maus prefeitos e governantes.
Articulamos nosso time, criando a Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação, ampliando no Congresso Nacional, intervindo nos tribunais, organizando bancas autocráticas, levando o debate para CNTE, rodando o Norte e Nordeste com palestras, reuniões e manifestações.
Conseguimos bloquear os recursos, com jurisprudência e acordos, que em 2017 fez o TRF5 Recife (Tribunal Regional Federal) e o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecerem a primeira parte da nossa tese: 100% para a Educação.
O lobby do mal contra-ataca e através do TCU (Tribunal de Contas da União), tenta inibir, impedir e orientar os gestores de não aplicar nenhum centavo ao professor, para isto, tinha e tem como 2 ridículas premissas:
1- “Dinheiro no bolso do professor não gera qualidade”; e
2- “Professor não pode enriquecer de uma hora para a outra”.
Mesmo assim, nossa luta continuou. Conquistamos novas jurisprudências favoráveis no Congresso Nacional, avançamos através de emenda de autoria do deputado federal JHC (PSB), elaborada em parceria com o presidente Anizio Melo, levada ao plenário da Câmara Federal e do Senado, aprovando a Lei 14.057, sendo depois vetado pelo presidente Bolsonaro, o artigo 7º, parágrafo único, o que nos fez, mais uma vez, conquistar uma vitória histórica a derrubada do veto.
Portanto, queremos chamar a prefeita Patrícia Aguiar (PSD), a somar forças para darmos sequência ao processo de viabilização para a chegada dos recursos dos Precatórios do FUNDEF ao município e a correta distribuição, ou seja, 100% para a Educação, mantendo as duas subvinculações.
A busca comum entre as partes interessadas deve ser sacramentada em um processo negocial que garanta SEGURANÇA JURÍDICA para a categoria que quer receber e a gestão que reconhece o direito e quer pagar, para isto se faz necessário:
1- Definição de critérios referendados em assembleia com a categoria (Em Tauá já realizado);
2- Acompanhamento do Ministério Público;
3- Lei municipal enviada pelo Executivo à Câmara dos Vereadores para referendar; e
4- Homologação do contrato entre as partes em juízo.
Neste sentido, reconhecendo a posição afirmativa da prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar, do PSD, requeremos uma audiência com a gestora para tratar de encaminhamentos para o pagamento dos professores e professoras, respeitando o acordo já feito com a APEOC e a categoria. O Sindicato APEOC está disposto a ajudar a gestão na construção do diálogo, sabendo que tanto o Executivo como o Sindicato querem o dinheiro da Educação em Tauá e beneficiando os seus munícipes.
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