Mais um importante passo foi dado quanto a garantia da subvinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF para as professoras e professores de Icó.
No processo que tramita no Tribunal de Justiça do Ceará, no qual a APEOC pleiteia que 60% dos recursos do antigo FUNDEF de Icó sejam destinados aos profissionais do Magistério, o Ministério Público reconheceu, em parecer protocolado no dia 7 de abril, o pleito da categoria e a tese jurídica da nossa entidade, concordando com a subvinculação dos recursos em favor dos professores.
Para além disso, o Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual do Ceará, Manuel Lima Soares Filho, em seu parecer, citou a Lei 14.057/2020, recém promulgada e que foi fruto de muita luta, mobilização e articulação do Sindicato APEOC, Frente Norte/Nordeste pela Educação e CNTE que, junto com o grande apoio da categoria, pressionaram os deputados e senadores do Congresso Nacional pela derrubada do Veto de Bolsonaro e promulgação da referida lei.
Para que você entenda, o juiz da Comarca de Icó, responsável inicialmente pelo processo, havia indeferido o pedido da APEOC, que por sua vez apelou da decisão no Tribunal de Justica do Ceará e agora teve esse parecer favorável do MPCE.
O Sindicato APEOC continuará sem medir esforços, acompanhando diretamente o andamento do processo, com nossos advogados, para que a apelação por nós pleiteada nesta ação seja julgada procedente e conceda o direito aos profissionais do Magistério receberem 60% dos recursos do Precatório do FUNDEF de Icó.
O Sindicato APEOC realizará na quinta-feira, dia 22 de abril, às 17h, uma live para tratar do processo dos Precatórios do FUNDEF do município. NÃO PERCA!
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