O Sindicato APEOC, a Comissão Municipal de Morada Nova e a Banca Aldairton Carvalho Advogados Associados, entraram com ação judicial contra o município de Morada Nova para o reconhecimento da destinação de 60% dos recursos dos Precatórios do FUNDEF para os profissionais do Magistério.
A APEOC defende ainda que havendo recurso remanescente, os valores sejam repassados imediatamente aos profissionais do Magistério. Esse posicionamento está garantido na Emenda 114, conquistada pelo Sindicato APEOC, Frente Norte Nordeste e pela categoria. Foi a partir dessa emenda que o Tribunal de Contas do Estado emitiu recentemente parecer fazendo a recomendação citada acima de que “ lHavendo saldo remanescente do FUNDEF o mesmo deve ser destinado aos profissionais do Magistério”.
Esse posicionamento reforça a nossa articulação para garantir o pagamento desses recursos aos profissionais do Magistério e retira qualquer hipótese de impedimento que possa ser alegado pela gestão municipal.
Na semana passada, o presidente Anizio Melo esteve, a convite do presidente da Comissão Municipal de Morada Nova, professor Tomé e Silva, em audiência com a categoria na Câmara Municipal e reforçou que continuará a luta sindical, jurídica e política qualificada.
Seguiremos firmes e fortes na atuação junto ao município para fazer valer a valorização de cada professor e professora.
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