O Sindicato APEOC vem por meio desta informar a categoria de professores(as), demais profissionais da educação e todos(as) que apoiam de fato a educação pública sobre os últimos acontecimentos referentes à votação da PEC 23, ocorrida nesse 04 de novembro. Esses acontecimentos promoveram a retirada do calote na educação e ergueram o compromisso público do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), de votar em regime de urgência o PL 10.880/2018, que garante a subvinculação de 60% dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF para professores(as), assim como do FUNDEB e outros que possam surgir.

A trajetória para esse avanço foi longa e difícil. A proposta original de Paulo Guedes dava um calote total na educação, pois retirava a vinculação obrigatória com a educação e permitia o uso dos recursos para diversas áreas; além disso, esticava o prazo de pagamento em 10 anos, permitindo à União compensar dívidas dos estados e municípios com esses recursos. Essa proposta foi rejeitada pela pressão do Sindicato APEOC e da Frente Norte Nordeste pela Educação por meio de mobilização da categoria e intensa articulação política em Brasília, trazendo a educação para o centro da discussão, adiando a votação por três vezes e gerando um grande empecilho para aprovação da PEC 23, o que desencadeou no surgimento de uma proposta articulada pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT-BA), e outros governadores das regiões Norte e Nordeste com o centrão.

A proposta previa o pagamento para educação e reduzia o parcelamento para 3 anos, mas não previa a subvinculaçãopara professores(as), deixando um enorme impasse para ser resolvido juridicamente, uma vez que diversos governadores de todas as vertentes políticas querem receber os recursos, mas são favoráveis ao calote nos(as) professores(as), sendo inclusive entusiastas das posições do lobby do mal formado por diversos órgãos (TCU, MPF, MEC, AGU, PGR, etc) contrários à subvinculação. Cabe destacar que um desses governadores, Wellington Dias (PT-PI), move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa conseguir decisão do STF favorável à aplicação de um calote nos professores do seu estado.  Vale lembrar que todos esses governadores eram contra a vinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF à Educação, até serem vencidos por meio de ação movida pela APEOC no STF, que já decidiu no mérito que os recursos são da Educação.

No dia 03 de novembro, surgiu uma proposta com o PDT contra o calote na educação e nos(as) professores(as), articulada pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que solicitou a participação da APEOC e da Frente Norte Nordeste pela Educação na negociação para encontrar uma forma na qual a educação e os(as) professores(as) não saíssem prejudicados com a aprovação da PEC 23. Essa proposta previa prioridade de pagamento para todos os Precatórios do FUNDEF, a serem pagos em 3 anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano, com início do pagamento já em 2022 aos estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Amazonas, mais o compromisso de aprovação do PL 10.880/2018, em regime de urgência. Esse PL, que garante a subvinculação dos 60% para os(as) professor(as) sem deságio, é de autoria do então Deputado JHC (PSB-AL) em cooperação com o Sindicato APEOC, na pessoa do Professor Anizio Melo, e tem o Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) como relator.

Nesse mesmo dia ocorreu reunião entre o Presidente Câmara, representantes da Frente Norte Nordeste pela Educação, Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros deputados federais do PDT, bem como a Deputada ProfaDorinha Rezende (DEM-GO), relatora do Novo FUNDEB, para alinhamento dos termos e compromissos.Desse modo, mesmo com a aprovação da PEC 23, o calote na educação estaria descartado e a subvinculação de 60% dos recursos para os(as) professores(as) estaria fortalecida, ou seja, a educação e seus profissionais sairiam vitoriosos, posto que o texto da citada PEC foi modificado de acordo com essa última proposta capitaneada pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) em conjunto com outros deputados do PDT.

Nossa luta alterou a PEC 23 no que diz respeito à educação. O texto que antes previa a desvinculação total dos recursos da educação, o parcelamento em 10 anos e o deságio, passou a prever o pagamento integral para a educação em 3 anos, sem deságio. Além disso, foi conquistada a urgência na votação do PL que garante a subvinculação para os(as) professores(as). O Sindicato APEOC, que tem uma história de lutas e conquistas para a educação, com amplo engajamento nas pautas sociais, sempre primando por uma sociedade justa, livre e solidária, se posicionou reiteradamente contrário à PEC 23 da forma como foi proposta originalmente, por isso se manteve vigilante e aguerrido buscando o melhor para a educação pública, por compreender que ela é a maior ferramenta de emancipação dos trabalhadores e de seus filhos.

Jamais estivemos ou estaremos do lado tenebroso da história brasileira nem compactuaremos com politicagem e ações antidemocráticas. Somos educadores e estamos ao lado da classe trabalhadora e dos que verdadeiramente querem viver numa nação soberana e democrática. Tendo isso em vista, ressaltamos a coragem dos deputados que defenderam a retirada da educação do calote e fortaleceram a subvinculação ao magistério, saindo dos posicionamentos superficiais, enganosos e cômodos. Nesse momento, também consideramos importante aparticipação na luta em defesa dos Precatórios do FUNDEF dos demais parlamentares que, mesmo imbuídos de outras estratégias gerais ou específicas, deram suas contribuições para nossa causa.

Se não fosse o empenho do Sindicato APEOC em conjunto com as entidades que formam a Frente Norte Nordeste pela Educação, a PEC 23 já teria sido aprovada com a redação original, que previa o calote total na educação e nos seus profissionais. Todos os nossos esforços continuarão sendo feitos no sentido de garantir o pagamento dos Precatórios do FUNDEF não só para a educação mas também para os(as) professores(as).  Contribuímos decisivamente para a modificação do conteúdo original da PEC 23, retirando a educação do calote, e arrancamos compromisso público do Presidente da Câmara pela votação em regime de urgência do PL que garante o pagamento dos 60% aos(às) professores(as).

Não vamos aceitar retrocesso nesses termos e, caso aconteçam, exigiremos o compromisso público de todos os governadores dos estados  que têm Precatórios do FUNDEF já recebidos, transitados em julgado e em processo de julgamento em conjunto com suas bases de apoio no Congresso Nacional pela garantia da integralidade dos recursos para educação com subvinculação dos 60% aos profissionais do magistério. Também exigiremos manifestação pública de Deputados Federais que dizem estar votando favoráveis à educação no âmbito nacional, mas não fazem a defesa do pagamento dos Precatórios do FUNDEF à educação e seus profissionais junto de suas bases eleitorais nos municípios.

 

VEJA AQUI A NOTA DE ESCLARECIMENTO

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