Anizio Melo, na live do EXPEDIENTE DO PRESIDENTE desta quarta-feira (10), anunciou que finalmente saiu, fruto de muito suor e luta, a Certidão de Trânsito em Julgado referente ACO 683 do Supremo Tribunal Federal, a ação do Precatório do FUNDEF da rede estadual do Ceará.

Deixamos claro que os recursos ainda não chegaram no Ceará, o estado está pedindo a execução da sentença e a APEOC acompanhará todo o processo e iremos cobrar juridicamente a fração para os profissionais da Educação.

Ao lado do vice-presidente da APEOC, Reginaldo Pinheiro, e do advogado Dr. Aldairton Carvalho, da Banca de Advogados Especializada contratada pela APEOC, Anizio deu as boas novas. Lembramos que somos o único estado no país a ter uma Comissão dos Precatórios do FUNDEF, onde a APEOC tem assento garantido para discutir com o governo estadual a correta destinação dos recursos.

Defendemos que 60% dos recursos sejam destinados à valorização dos profissionais do Magistério e 40% para a manutenção da rede de ensino e pagamento de funcionários.

Essa luta tem o carimbo da APEOC, que desde 2015, quando ninguém acreditava, garantimos os recursos para a Educação e continuamos na luta para que fração dos recursos seja destinada à valorização dos professores e profissionais da Educação, uma luta que tem também a Frente Norte/Nordeste e a CNTE à frente.

Na live, Anizio Melo falou do lançamento da Plataforma dos Precatórios do FUNDEF, até o final do mês de março, para que os professores(as) e profissionais da Educação possam encaminhar as procurações e acompanhar o andamento do processo. Já temos mais de 32 mil professores(as) e funcionários da Educação que assinaram as procurações.

“Barrar o desvio do dinheiro, evitar a utilização para outras áreas foi nossa luta através de ação jurídica e política responsável, consequente e qualificada, que trouxe a vinculação obrigatória dos 150 bilhões de reais de recursos para a educação. Agora foi finalizada a ação no STF e a União será obrigada a destinar para o Ceará 3,5 bilhões de reais, que pela ação do Sindicato APEOC terão que ser aplicados 100% na educação. A nossa luta na Justiça, negociação e mobilização deve ser forte, inteligente e unificada para trazermos, para o bolso dos milhares de profissionais da educação da rede estadual, uma fração desses recursos”, afirmou Anizio Melo.

VEJA AQUI A CERTIDÃO DE TRÂNSITO DO STF

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