O Sindicato APEOC informa a todos os professores e profissionais da Educação que os contratos do Escritório Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados, contratado pela entidade na ação dos Precatórios do FUNDEF da Rede Estadual poderão ser assinados em novembro.
O 1º lote de contratos será encerrado no dia 31 de outubro. Mas por conta da grande procura, um segundo lote terá início em novembro. Em Dezembro terá início o terceiro lote. O contrato é necessário para garantir a individualização e a segurança jurídica dos beneficiados. São cobrados 10% de honorários advocatícios para filiados à APEOC e 15% para não-filiados.
O valor dos honorários é fruto de negociação entre o Sindicato APEOC e o escritório de advogados, que cobrou o mínimo da porcentagem tabelada pela OAB. A banca contratada é uma das melhores do país, com atuação nacional, investindo pesado no acompanhamento do processo, com viagens sistemáticas à Brasília e articulando para que a Ação do Governo do Ceará contra a União seja julgada o mais rápido possível, garantindo assim que os recursos venham para o Ceará e destinados integralmente à Educação.
O escritório já garantiu a habilitação do Sindicato APEOC como Amicus Curiae, ou Amigo da Corte, representante legítimo dos professores e profissionais da Educação no processo que tramita no STF. Esse é um grande passo na garantia de que o dinheiro venha para a Educação, com 60% do valor para a valorização do Magistério e 40% para investimentos na Educação e pagamento de seus funcionários.
O Sindicato APEOC esclarece que nenhum valor será cobrado antes do êxito da ação e que o referido contrato é para o processo do Precatório do FUNDEF da Rede Estadual. O pioneirismo da APEOC na defesa dos recursos do FUNDEF tornou a entidade referência nacional. O presidente Anizio Melo tem viajado todo o país palestrando sobre o assunto e defendendo que os recursos são da Educação.
Para quem mora na capital ou Região Metropolitana de Fortaleza, o contrato poderá ser assinado na sede da APEOC, na Rua Solón Pinheiro, 1306, Bairro de Fátima. Já no interior, procure o representante da APEOC na sua cidade, ou baixe o contrato e nos envie pelos Correios, o nosso CEP é 60050-040.
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