O Sindicato APEOC acaba de registrar mais um marco histórico na defesa implacável dos profissionais da educação, desta vez no município de Tauá. Em Ação Civil Pública movida pela nossa entidade contra a Prefeitura e o Instituto de Previdência do Município de Tauá (IPMT), a Justiça deu ganho de causa aos professores aposentados com direito à paridade, que foram penalizados, no ano de 2018, ao receberem proventos abaixo do Piso Salarial Nacional.

A vitória é fruto do trabalho técnico, incansável e combativo da Assessoria Jurídica do Sindicato APEOC, representada, neste caso, pelo advogado Ítalo Bezerra. A tese da nossa banca jurídica foi acolhida pelo Poder Judiciário: a legislação federal é clara, e a Constituição garante que o reajuste do Piso do Magistério deve, obrigatoriamente, repercutir nos proventos dos professores aposentados que possuem direito à paridade.

Se a gestão municipal atualizou, à época, o piso dos profissionais da ativa e chegou a corrigir administrativamente o erro, a partir de 2019, em relação aos inativos, é inadmissível que os valores retroativos referentes ao ano de 2018 tenham sido sonegados. A Justiça, acolhendo os argumentos apresentados pela APEOC, determinou a reparação desse erro.

O momento é de decisão: a Prefeitura vai fazer justiça ou vai atrasá-la?

A ação encontra-se, neste momento, no prazo legal para que o Município de Tauá e o IPMT apresentem recurso. E é exatamente neste ponto que o Sindicato APEOC faz um apelo público à atual gestão municipal.

Uma forma real, concreta e digna de fazer justiça seria o Município de Tauá simplesmente NÃO RECORRER dessa decisão.

Não estamos falando de privilégios ou regalias. Estamos falando do direito básico desse grupo de professores aposentados de receber, simplesmente, o PISO SALARIAL NACIONAL.

Interpor recursos meramente protelatórios contra essa decisão significa prolongar uma controvérsia sobre um direito já reconhecido judicialmente e, pior, adiar a reparação devida a pais e mães de família que dedicaram sua juventude, seu trabalho e sua saúde à construção da educação de Tauá. Recorrer, neste caso, poderá apenas retardar ainda mais a efetivação da Justiça, gerar novos custos aos cofres públicos e prolongar uma dívida que precisa ser definitivamente reparada.

O recado está dado!

A categoria dos profissionais da educação de Tauá espera que a gestão municipal tenha sensibilidade e respeito republicano para reconhecer o direito dos servidores — direito este que acaba de ser reconhecido pelo Poder Judiciário. Que o Município renuncie ao prazo recursal e pague o que deve!

A Assessoria Jurídica da APEOC seguirá vigilante. Se a Prefeitura escolher o caminho do confronto judicial e do prolongamento da demanda, estaremos preparados para defender esse direito em todas as instâncias. Mas esperamos que o bom senso prevaleça e que o Piso Salarial Nacional chegue, de fato, ao bolso de quem tem direito.

Sindicato APEOC – Unidade pela Valorização da Educação!

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