Apesar de acumular sucessivas derrotas no Poder Judiciário graças à atuação da nossa Assessoria Jurídica, gestão municipal tenta empurrar o processo para Brasília e perpetuar uma ilegalidade.
O Sindicato APEOC conquistou mais um marco decisivo na luta em defesa dos profissionais da educação municipal de Ipu. A ação coletiva movida pela nossa entidade cobra o pagamento dos salários injustamente retidos nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2012.
Esses resultados expressivos refletem o trabalho incansável, técnico e combativo da Assessoria Jurídica do Sindicato APEOC, que, neste processo, é encabeçada pelo advogado Ítalo Bezerra. Com teses sólidas e atuação vigilante em todas as instâncias, nossa banca jurídica vem desmontando, uma a uma, as manobras da Prefeitura.
Para evidenciar o absurdo da postura da gestão municipal, recapitulamos as sucessivas vitórias judiciais obtidas pela Assessoria Jurídica da APEOC ao longo do processo.
O Placar do Direito: 3 a 0 para os Trabalhadores
1. 1ª VITÓRIA — Sentença de Procedência na Comarca de Ipu (1º Grau)
O Juízo da Vara Única de Ipu reconheceu integralmente o direito dos educadores defendido pelo nosso corpo jurídico, confirmando que o salário é verba de natureza alimentar irrenunciável e determinando que o Município quite o débito relativo aos meses em atraso.
2. 2ª VITÓRIA — Acórdão Favorável na 1ª Câmara de Direito Público do TJCE (2º Grau)
Inconformada com a decisão inicial, a Prefeitura recorreu. Contudo, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará mantiveram a sentença por unanimidade. O TJCE acatou os argumentos do advogado Ítalo Bezerra e ratificou que a Administração Pública tem o dever probatório de demonstrar a quitação das folhas de pagamento, o que não fez.
3. 3ª VITÓRIA — Parecer do Ministério Público e Rejeição de Protelações
Em todas as manifestações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e nas análises de recursos internos, a Justiça reafirmou a solidez das teses da APEOC e a firmeza da nossa argumentação com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
A responsabilidade é da atual gestão: chega de perpetuar ilegalidades!
É preciso deixar algo muito claro para a sociedade ipuense: sabemos que a gestão que deu o calote e prejudicou covardemente os professores em 2012 foi outra. No entanto, cabe única e exclusivamente à ATUAL gestão decidir se vai perpetuar essa ilegalidade ou se fará justiça à categoria.
Mesmo após três derrotas consecutivas nas instâncias ordinárias do Ceará, a atual gestão da Prefeitura de Ipu insiste em uma postura intransigente, tentando interpor Recurso Especial para levar a discussão ao STJ, em Brasília.
A pergunta que fica é: até quando a atual Prefeitura vai abraçar e defender um erro do passado?
O trabalho foi prestado, o salário não foi pago e a Justiça do Ceará já confirmou o direito dos trabalhadores. Tentar levar o processo para Brasília não mudará os fatos; servirá apenas para gastar recursos públicos com recursos protelatórios e adiar, ainda mais, o sustento de famílias que aguardam há mais de uma década por essa reparação.
Exigimos respeito aos servidores de Ipu!
O Sindicato APEOC e a categoria dos profissionais da educação de Ipu exigem que a atual Prefeitura Municipal tome uma atitude republicana e sensata: assuma a responsabilidade institucional, desista da tentativa de ir a Brasília, reconheça as decisões da Justiça do Ceará e pague os valores devidos aos servidores.
Nossa Assessoria Jurídica, sob a condução do advogado Ítalo Bezerra, permanecerá firme em todas as instâncias necessárias. Não daremos nenhum passo atrás até que o direito de cada educador de Ipu seja efetivamente honrado no bolso do trabalhador!
Sindicato APEOC – Unidade pela Valorização da Educação!
Sindicato somos nós, nossa força e nossa voz.
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