URGENTE | PROMULGADA EMENDA QUE GARANTE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF FORA DO TETO DE GASTOS E SUBVINCULAÇÃO DE 60% NA CONSTITUIÇÃO

Nossa luta teve duas vitórias fantásticas ontem:

• Aprovação da subvinculação de 60% para o magistério na Constituição, com retirada dos Precatórios do FUNDEF do teto de gastos;

• Retirada de pauta da ADPF 528, que ameaça os interesses dos professores.

Para completar a primeira vitória, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira(16), a Emenda Constitucional 114/21, proveniente da PEC 46/21, aprovada ontem.

Sob a coordenação do Professor Anizio Melo, a Frente Norte Nordeste pela Educação, formada por diversas entidades da educação das regiões Norte e Nordeste, dentre elas a APEOC, promoveu uma luta histórica, que enfrentou diversos ataques do lobby do mal.

Apesar dos grandes desafios, o Professor Anizio Melo e os demais representantes da Frente não desistiram, foram à Brasília diversas vezes, articularam com parlamentares e acompanharam de perto cada votação, na Câmara Federal e no Senado Federal.

Com essa promulgação, levantamos uma grande muralha em defesa dos Precatórios do FUNDEF para a educação e os profissionais do magistério.

O texto promulgado prevê o pagamento dos Precatórios do FUNDEF nos anos de 2022 (40%), 2023 (30%) e 2024 (30%), em forma de abono, contemplando também os(as) aposentados e pensionistas.

Seguimos na luta contra a Deforma Administrativa e pela aprovação do PL 10.880, que regulamenta os critérios de rateio dos Precatórios do FUNDEF.

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