O Sindicato APEOC, representado pelo Vice-presidente, Professor Reginaldo Pinheiro, o presidente da Comissão Municipal de Boa Viagem, Professor Ivandi, e o assessor sindical, Roque Melo, participou, nesta segunda-feira (19), da reunião da Comissão Técnica do Precatório do FUNDEF de Boa Viagem, que contou ainda com a participação do Prefeito, José Carneiro, da Primeira-dama, Fabíola Bezerra, e alguns vereadores do município, para tratar da aplicabilidade dos recursos do Precatório do FUNDEF da rede municipal.
Na reunião foi apresentado o resultado da última assembleia da categoria, que decidiu pelo pagamento integral dos 60% dos recursos, decisão essa assegurada pelo prefeito de fazer valer o compromisso com a categoria de efetuar o pagamento dos recursos depositados em conta. Uma conquista importante do Sindicato APEOC e de toda a categoria.
Sobre o pagamento dos recursos o entendimento da gestão municipal está baseado na Lei 14.321, que restringe o pagamento para as pessoas que trabalharam no período referente ao recurso que foi de 1998 a 2006. O Sindicato APEOC reiterou a defesa da integralidade dos recursos para fazer valer o compromisso já firmado com a categoria.
No que diz respeito ao desconto do Imposto de Renda a gestão alega ser um direito legal e que os professores(as) poderão requerer a sua restituição.
Um dos pontos principais do encontro foi sobre a composição da Comissão Técnica de trabalho dos recursos do Precatório do FUNDEF. A APEOC apresentou algumas sugestões de minutas para constituir o regimento da devida comissão.
As negociações continuam com a gestão e um dos encaminhamentos foi a definição de uma reunião no 23 de junho, entre os assessores jurídicos do Sindicato APEOC e os assessores da Prefeitura para a finalização de uma minuta do Projeto de Lei que vai tratar do pagamento dos recursos aos profissionais do Magistério.
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