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O Sindicato APEOC, representado pelo presidente, Anizio Melo, pelo presidente da Comissão Municipal de Chorozinho, Alessandro Carvalho, e pelo assessor jurídico, Ítalo Bezerra, acompanhou de perto nesta terça-feira (13), o julgamento do pleno do Tribunal de Contas do Estado sobre os Precatórios do FUNDEF das Redes Municipais. Em questão, o pagamento de honorários advocatícios com os recursos dos precatórios e destinação do montante para investimentos na Educação e na valorização do Magistério.

O conselheiro relator do processo, Itacir Todero, leu o relatório para o pleno. Afirmou que sobre os honorários advocatícios das bancas de advogados contratadas pelas prefeituras, era contrário ao pagamento com os recursos do FUNDEF, porém, ressaltou que deveria ser estudado caso a caso. Sobre a destinação dos valores, deveria ser inteiramente para a Educação, mas não haveria a obrigatoriedade da subvinculação para a valorização do Magistério. Ou seja, na contramão do que defende o Sindicato APEOC. A entidade luta para que 60% do valor do Precatório do FUNDEF seja destinado à valorização do Magistério e 40% para investimentos na Educação e pagamento de funcionários.

Em seguida, a conselheira Soraya Victor proferiu seu voto, deu a entender que iria acompanhar o relator, porém não finalizou o mesmo por entender que estava em julgamento a cautelar, não o mérito da ação. Logo depois, a conselheira Patrícia Saboya pediu vistas do processo.

O Sindicato APEOC considera que essa é mais uma prova clara de que a luta pelos Precatórios do FUNDEF não está vencida. Investir os recursos do FUNDEF em Educação é uma bandeira levantada pela APEOC desde 2015 e que já tem decisão favorável do STF sobre a questão. É de se estranhar que mesmo o Supremo não tendo decidido sobre a subvinculação, o conselheiro relator já tenha se pronunciado sobre o assunto. Neste momento é imprescindível a união da categoria para que 60% desse dinheiro seja destinado à valorização do Magistério. A entidade ressalta a necessidade de uma estratégia jurídica sólida, bem preparada. O Sindicato levanta ainda um questionamento: como está sendo feita a fiscalização dos 40% do montante, que deveriam ser investidos na manutenção da Educação e no pagamento dos seus funcionários?

“Estamos lutando contra o lobby das grandes empreiteiras, prefeitos, governadores, TCU e agora TCE, na defesa de que o Precatório do FUNDEF é da Educação, e deve ser usado para a valorização do Magistério e dos profissionais da Educação”, afirmou o presidente Anizio Melo.

 

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